Reafirmação da DER antes da ação: termo inicial na citação

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para o STJ, se os requisitos do benefício foram cumpridos depois do fim do processo administrativo e antes da ação, a DER pode ser reafirmada sem novo pedido ao INSS. O benefício começa na data da citação válida.

Decisão	AgInt nos EDcl no REsp 2.140.992 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Segunda Turma
Relator	Ministro(a) Afrânio Vilela
Julgamento	09/09/2026
Publicação	14/09/2026

O que foi decidido

No caso, o segurado não tinha os requisitos do benefício na data do requerimento administrativo. Ele os cumpriu depois, mas antes de entrar com a ação judicial. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno e manteve o entendimento de que a DER pode ser reafirmada para esse intervalo sem que o segurado faça novo requerimento ao INSS. Nessa hipótese, o termo inicial do benefício é a data da citação válida.

A decisão separa essa situação da que foi resolvida no Tema 995/STJ pela Primeira Seção. No repetitivo, a reafirmação é admitida para o momento em que os requisitos são cumpridos durante o processo, até a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, com base nos arts. 493 e 933 do CPC e observada a causa de pedir. Nos embargos de declaração do tema, ficou definido que o benefício começa na data do implemento dos requisitos, sem pagamento de valores pretéritos.

O acórdão é de Turma e aplica orientação já firmada no STJ, mas não tem efeito vinculante para outros juízes. O que vincula é a tese do Tema 995, que trata do implemento dos requisitos durante o processo, não antes do ajuizamento.

Na prática

Identifique em qual período o segurado cumpriu os requisitos: antes do fim do processo administrativo, entre o fim desse processo e o ajuizamento, ou durante a ação. O termo inicial muda conforme o caso.
Se os requisitos foram cumpridos entre o fim do processo administrativo e o ajuizamento, peça a reafirmação da DER já na petição inicial, sem novo requerimento ao INSS, com termo inicial na citação válida.
Se os requisitos só forem cumpridos depois do ajuizamento, aplica-se o Tema 995: o termo inicial é a data do implemento, sem parcelas pretéritas, e a causa de pedir deve ser observada.
Ao calcular os atrasados, use a data da citação como termo inicial, e não a DER original nem a data em que os requisitos foram cumpridos.

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 995/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER. IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ENTRE A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.727.063/SP, Tema 995/STJ, pacificou orientação segundo a qual é possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC, observada a causa de pedir. No julgamento dos embargos de declaração no referido recurso repetitivo, concluiu-se que, "quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos". 2. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo é garantido ao segurado a possibilidade de reafirmação da DER para o intervalo entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento de demanda judicial, sem que se exija dele a renovação do requerimento perante o Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, caso em que o termo inicial do benefício consistirá na data da citação válida. 3. Nesse caso, ao que se tem dos autos, a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação. Com efeito, o acórdão recorrido consignou que o requerimento administrativo ocorreu em 12/5/2016, que a DER foi reafirmada em 6/12/2018, ao passo que a ação foi ajuizada em 9/12/2019. 4. Agravo interno improvido.

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