Reafirmação da DER antes do ajuizamento: efeitos financeiros desde a citação

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Requisitos cumpridos após o requerimento administrativo e antes da ação permitem reafirmar a DER, mas os efeitos financeiros partem da citação válida do INSS, e os juros, do fim do prazo de 45 dias para implantação.

Decisão	AgInt nos EDcl no REsp 2.050.511 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Primeira Turma
Relator	Ministro(a) Paulo Sérgio Domingues
Julgamento	31/08/2026
Publicação	03/09/2026

O que foi decidido

O segurado não preenchia os requisitos do benefício na DER original, mas passou a preenchê-los depois do requerimento administrativo e antes de ajuizar a ação. A Primeira Turma do STJ aplicou o Tema 995/STJ e admitiu a reafirmação da DER, mas negou provimento ao agravo interno quanto ao termo inicial: os efeitos financeiros do benefício contam da citação válida da autarquia, e não da data em que os requisitos foram cumpridos.

Os juros de mora, segundo o acórdão, só incidem a partir do fim do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. O argumento de que os requisitos teriam sido cumpridos antes do encerramento do processo administrativo não foi conhecido: o fato não constava do acórdão recorrido e sua análise exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Trata-se de acórdão de Turma, sem efeito vinculante para outros juízes, que aplica o entendimento firmado no Tema 995/STJ.

Na prática

Se os requisitos forem cumpridos depois da DER e antes do ajuizamento, conte com efeitos financeiros a partir da citação válida, e não da data de implemento dos requisitos.
Nos cálculos de liquidação, aplique juros de mora apenas após o fim do prazo de 45 dias fixado para a implantação do benefício.
Se os requisitos foram cumpridos ainda durante o processo administrativo, deixe esse fato demonstrado e reconhecido nas instâncias ordinárias, porque o STJ não reexamina essa prova em recurso especial.
Avalie se é mais vantajoso fazer novo requerimento administrativo do que pedir a reafirmação da DER em juízo, comparando as datas de início dos atrasados.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PELO JUÍZO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese em que ocorrer a superveniente implementação dos requisitos necessários à obtenção de benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação judicial, é possível a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER), hipótese em que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício será a data da citação válida da autarquia previdenciária e os juros de mora somente incidirão a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. 2. Não merece conhecimento a alegação de que os requisitos para a concessão do benefício teriam sido cumpridos antes do encerramento do processo administrativo, uma vez que essa informação não constou do acórdão recorrido e a sua análise demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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