Reafirmação da DER antes do ajuizamento: efeitos financeiros desde a citação

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Segunda Turma do STJ decidiu que, quando a DER é reafirmada para data anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros começam na citação válida, conforme a interpretação do Tema 995/STJ.

O que foi decidido

O caso envolvia a reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação. A discussão era sobre o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício. O acórdão de origem fixou esse marco na data da citação. A Segunda Turma manteve a decisão por considerar que ela está alinhada à orientação consolidada do STJ na interpretação do Tema 995/STJ. Nessa hipótese, as parcelas não são devidas desde a data em que os requisitos foram cumpridos, mas a partir da citação válida.

A Turma não conheceu da alegação de ofensa a decreto e a instruções normativas do INSS. Para o colegiado, esses atos não se enquadram no conceito de lei federal do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Por isso, também ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial sobre o mesmo ponto.

Trata-se de acórdão de Turma, que não vincula outros juízes e tribunais. A decisão apenas aplica ao caso concreto a leitura do Tema 995/STJ que o próprio acórdão aponta como consolidada no tribunal.

Na prática

• Se o segurado completou os requisitos depois da DER original, mas antes de ajuizar a ação, é provável que os atrasados sejam contados apenas a partir da citação. Leve isso em conta na estimativa de valores e na liquidação.
• Antes de ajuizar a ação, avalie se um novo requerimento administrativo garante um marco anterior à citação para as parcelas devidas.
• No recurso especial, fundamente a tese em violação de lei federal. A alegação de ofensa a decreto ou a instrução normativa do INSS não é conhecida e também prejudica o dissídio sobre o mesmo ponto.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.