Serviço militar não conta como carência na aposentadoria por idade urbana

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Segunda Turma do STJ decidiu que o tempo de serviço militar sem recolhimento de contribuições não pode ser computado como carência para a aposentadoria por idade urbana.

O que foi decidido

O caso discutia se o tempo de serviço militar pode ser reconhecido como período de efetiva contribuição para cumprir a carência da aposentadoria por idade urbana. No caso concreto, não houve recolhimento de contribuições referentes a esse período.

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial. Concluiu que a aposentadoria urbana por idade exige o recolhimento das contribuições previstas nos arts. 25, inciso II, 48 e 142 da Lei n. 8.213/1991. Para o colegiado, tempo de serviço e carência são institutos distintos. Por isso, o serviço militar sem contribuição não entra na contagem da carência.

Trata-se de acórdão de Turma, sem tese repetitiva indicada no material. O entendimento orienta, mas não vincula outros juízes e tribunais.

Na prática

• Na aposentadoria por idade urbana, retirar da contagem de carência o período de serviço militar sem recolhimento de contribuições.
• Antes do requerimento ou da ação, conferir se as contribuições efetivas, sem o período militar, atingem a carência dos arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/1991.
• O fundamento da decisão é a ausência de recolhimento. Verificar nos documentos do período se houve contribuição, pois isso muda o enquadramento do caso.
• Se faltar carência, planejar novas contribuições antes de requerer o benefício, em vez de contar com o período militar.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.