Tema 1.018 STJ com reafirmação da DER: parcelas atrasadas e benefício mais vantajoso

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema 1.018 também se aplica quando o benefício judicial decorre de reafirmação da DER: o segurado mantém o benefício administrativo mais vantajoso e executa as parcelas judiciais até a implantação deste.

O que foi decidido

No caso, a ação reconheceu o benefício com reafirmação da DER. Durante o processo, o INSS concedeu administrativamente outro benefício, mais vantajoso. A controvérsia era se o segurado podia manter o benefício administrativo e ainda executar as parcelas do benefício judicial quando este resultou de reafirmação da DER.

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno e aplicou a tese do Tema 1.018, fixada pela Primeira Seção: o segurado pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso, mantê-lo e executar as parcelas do benefício judicial, limitadas à data de implantação do benefício administrativo. Para a Turma, o fato de a concessão judicial resultar de reafirmação da DER não muda essa conclusão.

O colegiado afastou o argumento de desaposentação, porque a execução das parcelas anteriores à implantação do benefício administrativo não significa renunciar a uma aposentadoria para obter outra, entendimento já adotado no julgamento do Tema 1.018. A decisão é de Turma e não vincula outros juízos; o que vincula é a tese do Tema 1.018, aqui aplicada também aos casos de reafirmação da DER.

Na prática

• Quando houver benefício judicial com DER reafirmada e benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação, defender a aplicação do Tema 1.018 e rebater a alegação de que a reafirmação da DER impede a execução.
• Na liquidação, o período das parcelas vai da DIB judicial (DER reafirmada) até o dia anterior à implantação do benefício administrativo, com o desconto de valores recebidos por benefícios que não podem ser acumulados.
• Antes de manifestar a opção, comparar a RMI e a renda atual dos dois benefícios e somar os atrasados judiciais do período permitido, para confirmar qual combinação dá o maior resultado ao segurado.
• Contra a alegação de desaposentação, citar o próprio Tema 1.018 e este acórdão, que afastam expressamente esse enquadramento.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.