Tema 1.124 STJ embargos prova nova termo inicial DER citação

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Primeira Seção acolheu em parte os embargos no Tema 1.124 apenas para esclarecer o uso de robôs pelo INSS. A tese sobre prova não levada ao INSS e termo inicial dos efeitos financeiros não mudou.

O que foi decidido

Foram opostos embargos de declaração contra o acórdão do recurso especial repetitivo do Tema 1.124. Esse tema trata da prova não submetida ao crivo administrativo na concessão ou revisão de benefício, do interesse de agir e do termo inicial dos efeitos financeiros, fixado na DER ou na data da citação. Os embargantes apontaram, entre outros pontos: incompatibilidade com o Tema 350 do STF e contradição com o Tema 955 do STJ; contradição entre os itens 2.2 e 2.3 da tese quanto à prova judicial; omissão sobre os arts. 49, 54, 57, § 2º, 60, 74 e 80 da Lei 8.213/1991; contradição sobre a Justificação Administrativa; falta de modulação (art. 927, § 3º, do CPC); e falta de regras de transição para tutelas, execuções, perícias e ações pendentes.

Por unanimidade, a Primeira Seção rejeitou todas essas alegações. Para o colegiado, a tese está alinhada ao Tema 350 do STF, não contradiz o Tema 955 do STJ e o acórdão já havia tratado das situações levantadas. Os embargos foram acolhidos só em parte, sem efeitos infringentes, para esclarecer o uso de robôs ou ferramentas automatizadas pelo INSS. A ementa reforça o dever de colaboração e boa-fé entre segurado e Administração e a adoção de critérios objetivos para fixar o termo inicial.

Como não houve efeito modificativo, a tese do Tema 1.124 continua como estava, e o pedido de modulação foi afastado. Trata-se de precedente repetitivo da Primeira Seção, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais. As situações práticas descritas no voto como exemplos são obiter dictum e não integram a tese.

Na prática

• Aplicar a tese do Tema 1.124 como fixada: o pedido de modulação foi rejeitado, e os embargos não criaram regra de transição para tutelas, execuções, perícias ou ações em curso.
• Em indeferimento feito por robô ou ferramenta automatizada do INSS, consultar o voto dos embargos, que traz os esclarecimentos sobre esse ponto.
• Juntar no processo administrativo toda a prova disponível e atender às exigências do INSS. O dever de colaboração e boa-fé pesa na fixação do termo inicial na DER ou na citação.
• Nos cálculos de atrasados, conferir se a prova decisiva foi apresentada ao INSS ou apenas em juízo, porque isso define se os efeitos financeiros partem da DER ou da citação.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.