Tema 1.124: termo inicial dos efeitos financeiros e DER

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A Primeira Seção rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração contra o acórdão repetitivo do Tema 1.124. A tese sobre o termo inicial dos efeitos financeiros na concessão ou revisão de benefício fica sem alteração.

Decisão	EDcl no REsp 1.905.830 — fonte oficial ↗
Órgão julgador	STJ, Primeira Seção
Relator	Ministro(a) Paulo Sérgio Domingues
Julgamento	09/09/2026
Publicação	21/09/2026

O que foi decidido

Os embargos de declaração atacavam o acórdão que fixou a tese do Tema 1.124 dos recursos repetitivos, sobre o termo inicial dos efeitos financeiros na concessão ou revisão de benefício previdenciário. Os embargantes alegaram quatro coisas: contradição do item 2.2 da tese com o Tema 955/STJ; contradição do item 2.3 com o mesmo tema; julgamento do caso concreto em desacordo com a tese fixada; e necessidade de prequestionar matéria constitucional.

A Primeira Seção afastou todas as alegações. Segundo o colegiado, o acórdão já havia tratado das situações apontadas, e a tese foi fixada em harmonia com o Tema 955. A ementa registra dois pontos. Quando o segurado não teve oportunidade de produzir provas no processo administrativo, os efeitos financeiros começam na DER. Também é possível reafirmar a DER para data anterior à citação. Os embargos não serviram para prequestionar matéria constitucional.

Os embargos foram rejeitados, e a tese do Tema 1.124 continua com a redação do acórdão de mérito. Por ser precedente repetitivo da Primeira Seção, deve ser observada por juízes e tribunais nos processos que tratam da mesma questão.

Na prática

Aplicar a tese do Tema 1.124 com a redação do acórdão de mérito: os embargos não mudaram nem restringiram a tese.
Se o segurado não teve oportunidade de produzir provas no processo administrativo, demonstrar isso nos autos e pedir os efeitos financeiros desde a DER.
Ao pedir a reafirmação da DER, verificar se os requisitos foram cumpridos antes da citação, hipótese que a ementa admite, e conferir o termo inicial usado no cálculo dos atrasados.
Discutir a matéria constitucional por recurso extraordinário próprio: o STJ não aceitou embargos de declaração para prequestioná-la.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1.124. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO QUE PREVIU AS SITUAÇÕES IMPUGNADAS NA PETIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 955 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. HARMONIZAÇÃO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). REAFIRMAÇÃO DA DER. EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos no prazo legal e com requisitos cumpridos para conhecimento. 2. Afastadas as alegações de (i) contradição entre o item 2.2. da tese e o Tema 955/STJ; (ii) contradição entre os item 2.3. da tese e o Tema 955/STJ; (iii) julgamento do caso concreto em desconformidade com a tese fixada; (iv) prequestionamento da matéria constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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