Trabalho na lavoura de cana não gera enquadramento especial por categoria

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a Segunda Turma do STJ, o trabalho na lavoura de cana-de-açúcar não permite o enquadramento como trabalhador da agropecuária. Sem prova do labor na agropecuária, não há conversão nem contagem do período como tempo especial.

O que foi decidido

O segurado trabalhou na lavoura de cana-de-açúcar e obteve no tribunal de origem o reconhecimento do período como especial por enquadramento na categoria profissional de trabalhador da agropecuária. Em decisão monocrática, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial do INSS e afastou esse enquadramento. O segurado recorreu com agravo interno, e a Segunda Turma negou provimento por unanimidade.

O acórdão aplica a orientação da Primeira Seção firmada no PUIL 452/PE. O trabalhador rural, seja empregado rural ou segurado especial, que não demonstra o exercício do labor na agropecuária não tem direito à conversão ou à contagem do período como tempo especial. Isso vale tanto para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição quanto para a aposentadoria especial. O enquadramento por categoria profissional só se aplica até a edição da Lei 9.032/1995.

O julgado é de Turma e não vincula outros juízes. Ainda assim, segue o entendimento uniformizado pela Primeira Seção no PUIL 452/PE, o que torna improvável o êxito de teses contrárias no STJ.

Na prática

• Não basta comprovar o trabalho na lavoura de cana-de-açúcar para obter o enquadramento por categoria profissional. É preciso demonstrar labor na agropecuária no período anterior à Lei 9.032/1995.
• Para o período posterior à Lei 9.032/1995, o tempo especial depende da prova de exposição a agentes nocivos, e não do enquadramento por categoria.
• Na contagem de tempo de cortadores e trabalhadores da cana, simule o cenário sem a conversão do período rural para avaliar o impacto no direito e na data de implementação dos requisitos.
• Revise processos em curso que dependem exclusivamente do enquadramento por categoria para esse tipo de atividade.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.