Troca de auxílio-acidente por auxílio por incapacidade temporária sem reformatio in pejus

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a Primeira Turma do STJ, não há reformatio in pejus quando o tribunal acolhe tese do INSS e troca o auxílio-acidente por benefício por incapacidade temporária até a reabilitação, ainda que com renda mensal maior.

O que foi decidido

O tribunal de origem acolheu uma tese apresentada pelo INSS na apelação e substituiu o auxílio-acidente concedido por benefício por incapacidade temporária, devido até a reabilitação. O novo benefício tem renda mensal superior. O processo também estava sujeito a reexame necessário. A Primeira Turma entendeu que essa troca não configura reformatio in pejus, porque decorreu do acolhimento de matéria levada pela própria autarquia na apelação.

No agravo interno, a Turma aplicou o entendimento da Corte Especial no EREsp 1.424.404/SP: quando o agravante não impugna um fundamento autônomo da decisão agravada, essa matéria preclui, e o relator examina apenas o capítulo efetivamente atacado. O agravo interno foi desprovido por unanimidade.

A decisão é de Turma, não tem caráter vinculante e não está ligada a tema repetitivo. Serve como precedente persuasivo sobre os limites da reformatio in pejus quando o próprio tribunal muda a espécie do benefício por incapacidade.

Na prática

• Quando o INSS pede na apelação a mudança da espécie do benefício, o tribunal pode conceder outro benefício por incapacidade, mesmo de renda maior, sem que isso seja tratado como reformatio in pejus.
• Ao recorrer contra a troca de auxílio-acidente por benefício temporário, é preciso considerar o termo final até a reabilitação e o efeito sobre a manutenção do benefício, e não apenas a renda mensal.
• Na liquidação, a mudança de espécie exige recalcular a RMI e as parcelas devidas de acordo com o novo benefício e o seu termo final.
• No agravo interno, é preciso impugnar cada fundamento autônomo da decisão monocrática. O capítulo que não for atacado preclui.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.