Vedação de cumular duas pensões por morte de cônjuge ou companheiro

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Segunda Turma do STJ reafirma que o art. 124, VI, da Lei 8.213/1991 impede receber ao mesmo tempo mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no RGPS. O beneficiário pode optar pela pensão mais vantajosa.

O que foi decidido

O recurso especial discutiu se é possível receber ao mesmo tempo mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no Regime Geral de Previdência Social. O acórdão de origem havia admitido o recebimento conjunto. A Segunda Turma entendeu que essa solução contraria a jurisprudência do STJ e deu provimento ao recurso.

O fundamento é o art. 124, inciso VI, da Lei 8.213/1991. O dispositivo proíbe o recebimento simultâneo de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro e garante apenas o direito de escolher a mais vantajosa. Com isso, ficou proibido o recebimento conjunto das pensões, com a ressalva expressa desse direito de opção.

A decisão é de Turma, não tem efeito vinculante e não aplica tema repetitivo. Mesmo assim, indica a orientação do STJ sobre o assunto e reforça a chance de reforma, em recurso especial, de decisões que admitam a cumulação.

Na prática

• Antes de pedir uma segunda pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, verifique se o cliente já recebe pensão da mesma natureza no RGPS.
• Se já houver pensão ativa, compare os valores das duas pensões e oriente o cliente a escolher a mais vantajosa, já que o STJ não admite o recebimento conjunto.
• Decisões favoráveis à cumulação nas instâncias de origem correm risco de reforma em recurso especial. Avalie esse risco antes de executar ou levantar valores.
• A vedação do art. 124, VI, alcança apenas pensões deixadas por cônjuge ou companheiro. Pensões com outro fundamento devem ser analisadas à parte.

Ementa

Nota informativa a partir dos dados abertos do STJ. Confira sempre o inteiro teor na fonte oficial.