Tema 1023 do STF: Decadência do art. 103: alcance do termo revisão
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre quais pedidos se sujeitam à decadência decenal do art. 103 da Lei 8.213/91, por entender que a questão depende da interpretação da lei federal e é, portanto, infraconstitucional.
Entenda o tema
O art. 103 da Lei nº 8.213/91 fixa prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício. A controvérsia levada ao STF era saber quais pretensões se enquadram no termo "revisão": se apenas a discussão dos critérios de cálculo da renda mensal inicial ou também outros pedidos que alteram o benefício, como o reconhecimento de períodos ou fatos não apreciados pelo INSS, readequações e revisões de natureza diversa.
O Supremo não examinou o mérito dessa interpretação. Entendeu que definir o alcance da palavra "revisão" é tarefa de interpretação de lei federal, sem ofensa direta à Constituição, e por isso declarou a ausência de repercussão geral.
Com isso, recursos extraordinários que discutam apenas a abrangência do prazo decadencial com base na leitura do termo "revisão" não são admitidos. A palavra final sobre o tema fica com o STJ, nos recursos especiais e repetitivos, e com a TNU, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Na prática
- Não fundamentar recurso extraordinário apenas na interpretação do termo "revisão" do art. 103; o recurso tende a ter seguimento negado com base neste tema.
- Buscar a orientação sobre o alcance da decadência na jurisprudência do STJ e da TNU, que são as instâncias competentes para uniformizar a interpretação da lei federal.
- Antes de ajuizar revisão, conferir a data do primeiro pagamento ou da decisão administrativa definitiva para verificar se o prazo decenal já se esgotou.
- Identificar se o pedido envolve questão que o INSS efetivamente apreciou no ato de concessão ou matéria nova, pois esse enquadramento é decisivo na aplicação da decadência pelas instâncias infraconstitucionais.
- Se houver tese constitucional autônoma, distinta da mera interpretação do termo "revisão", demonstrá-la de forma clara para afastar a aplicação deste tema.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
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