Tema 930 do STF: Readequação aos tetos: benefícios do buraco negro
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) podem ser readequados aos tetos das EC 20/1998 e 41/2003, desde que o caso concreto demonstre limitação ao teto, conforme os parâmetros do RE 564.354.
Entenda o tema
No RE 564.354, o STF reconheceu que os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 se aplicam aos benefícios já concedidos cujo salário de benefício tenha sido limitado ao teto vigente à época. A readequação não altera a RMI: o valor original, sem o corte, é evoluído pelos reajustes e passa a ser limitado pelo novo teto.
Restava a dúvida sobre os benefícios do chamado buraco negro, concedidos entre a promulgação da Constituição de 1988 e a vigência das regras de cálculo da Lei 8.213/1991. Esses benefícios foram recalculados administrativamente por força da nova legislação, e discutia-se se essa peculiaridade os afastaria da readequação aos tetos.
Em reafirmação de jurisprudência com repercussão geral, o STF decidiu que esses benefícios não estão, em tese, excluídos da readequação. O direito, porém, não é automático: depende de verificar, no caso concreto, se houve limitação ao teto e se a evolução do valor sem limitação gera diferenças, conforme os parâmetros do RE 564.354.
O tema interessa a titulares de aposentadorias e pensões derivadas de benefícios concedidos nesse período, especialmente os de valores mais altos, e aos advogados que atuam em revisões de teto.
Na prática
- Confirmar se a DIB está entre 05.10.1988 e 05.04.1991 e obter a carta de concessão e o demonstrativo da revisão administrativa feita com base na Lei 8.213/1991.
- Verificar se o salário de benefício revisado foi limitado ao teto vigente; sem limitação, não há diferença a apurar.
- Evoluir o salário de benefício sem o corte pelos reajustes oficiais até dezembro de 1998 e dezembro de 2003, comparando com os novos tetos, para apurar se houve ganho efetivo.
- Em pensões derivadas de benefício do período, analisar o benefício originário e a repercussão na pensão.
- Observar a prescrição quinquenal das parcelas e a eventual existência de ação coletiva sobre o tema ao definir o termo inicial das diferenças.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
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