Tema 938 do STF: Decadência na revisão de pensão por morte derivada

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF negou repercussão geral à discussão sobre o início do prazo decadencial para revisar pensão por morte derivada de outro benefício. A questão é infraconstitucional e a palavra final cabe ao STJ.

Entenda o tema

A controvérsia envolve a pensão por morte concedida a partir de benefício que o instituidor já recebia, normalmente uma aposentadoria. Como a renda da pensão é calculada sobre a do benefício de origem, a revisão da pensão costuma depender da revisão daquele benefício. A dúvida é se o prazo decadencial de dez anos para revisar o ato de concessão conta da concessão do benefício originário ou da concessão da pensão.

O STF entendeu que a definição desse termo inicial depende da interpretação da legislação previdenciária ordinária, sobretudo das regras de decadência da Lei 8.213/1991, e não envolve ofensa direta à Constituição. Por isso declarou a inexistência de repercussão geral. O leading case transitou em julgado sem que o Supremo examinasse o mérito.

Na prática, o recurso extraordinário não é a via adequada para discutir o tema, e os recursos extraordinários sobre essa matéria tendem a ter seguimento negado na origem. A orientação a seguir é a jurisprudência do STJ e, nos Juizados Especiais Federais, a da TNU, observados os precedentes qualificados dessas cortes.

O tema interessa a pensionistas que pretendem revisar a pensão com base em vícios ou direitos ligados ao benefício do instituidor, como erros de cálculo da RMI originária ou revisões não pleiteadas em vida, e aos advogados que precisam avaliar se o direito ainda pode ser exercido.

Na prática

• Identifique as datas de concessão do benefício originário e da pensão e verifique, com base na jurisprudência do STJ, se a decadência já se consumou em relação ao benefício de origem.
• Não aposte em recurso extraordinário para discutir o termo inicial da decadência: o STF declarou a matéria infraconstitucional e o recurso tende a ser barrado.
• Diferencie a revisão do ato de concessão da própria pensão, como erro no cálculo do coeficiente ou da data de início, da revisão que depende de recalcular o benefício do instituidor, pois o prazo pode ser analisado de forma distinta.
• Confira a prescrição quinquenal das diferenças e a partir de quando o pensionista pode cobrar valores decorrentes da revisão.
• Antes de calcular a nova RMI derivada, refaça a renda do benefício originário e projete os reajustes até a data de início da pensão.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.