Tema 1081 do STJ: Remessa necessária em sentença previdenciária de valor estimável

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Sentença previdenciária cujo valor possa ser apurado por simples cálculos aritméticos, a partir dos parâmetros nela fixados, dispensa a remessa necessária quando a estimativa indicar que a condenação não ultrapassa o limite do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Entenda o tema

A remessa necessária obriga o tribunal a reexaminar a sentença contrária à Fazenda Pública, mesmo sem recurso. O art. 496, § 3º, I, do CPC dispensa esse reexame quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos, no caso da União e de suas autarquias e fundações, o que inclui o INSS. A discussão era o que fazer quando a sentença previdenciária não traz o valor exato da condenação.

Havia entendimento de que, sem valor líquido na sentença, o reexame seria obrigatório. Nas ações previdenciárias, isso levava ao tribunal sentenças que, pelos próprios parâmetros, nunca alcançariam o limite legal. O resultado era mais tempo até o trânsito em julgado e até a implantação definitiva do benefício.

O STJ firmou que a falta de valor exato não basta para impor a remessa. Se a sentença fixa os elementos da condenação, como DIB, RMI ou critério de cálculo, termo final dos atrasados, correção e juros, e o montante pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, cabe estimá-lo. Se a estimativa não exceder o limite legal, a remessa é dispensada.

O tema já transitou em julgado e é de natureza processual: não altera o direito material ao benefício, só o caminho processual da sentença favorável ao segurado. O interesse é maior nas ações de concessão e revisão de benefícios de valor modesto, a grande maioria, em que a condenação fica muito abaixo de 1.000 salários mínimos.

Na prática

• Conferir se a sentença traz parâmetros suficientes (DIB, RMI ou forma de calculá-la, DIP, índices de correção e juros) para estimar a condenação por simples cálculo aritmético.
• Estimar o valor da condenação na data da sentença, somando atrasados com correção e juros, e comparar com 1.000 salários mínimos vigentes.
• Se a sentença for remetida ao tribunal sem recurso do INSS e o valor estimado ficar abaixo do limite, sustentar o descabimento da remessa e pedir a certificação do trânsito em julgado.
• Em casos de valor elevado, como benefícios próximos ao teto com longo período de atrasados, verificar com cuidado se a estimativa pode superar o limite, pois aí o reexame continua obrigatório.
• Considerar o impacto no prazo: sem a remessa, a sentença transita em julgado mais cedo e a execução dos atrasados pode começar antes.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.