Tema 1328 do STJ: Cartão RMC anulado: dano moral presumido

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ afetou para definir se a invalidação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário gera dano moral presumido. O tema foi cancelado sem tese firmada, e a questão segue sem precedente vinculante.

Entenda o tema

O cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) compromete parte do benefício previdenciário com desconto mensal, em regra do valor mínimo da fatura. Muitas ações pedem a anulação desse contrato porque o aposentado ou pensionista acreditava ter feito um empréstimo consignado comum e não sabia que tinha contratado um cartão de crédito.

Quando o contrato é invalidado, a controvérsia passa a ser a indenização por dano moral. Para um lado, a nulidade e os descontos sobre verba alimentar bastam para presumir o dano (dano in re ipsa). Para o outro, o segurado precisa demonstrar abalo concreto que vá além do prejuízo financeiro, que já é reparado com a restituição dos valores.

O STJ selecionou a questão para julgamento como recurso repetitivo, mas o tema foi cancelado sem tese. Na prática, não existe precedente qualificado do STJ sobre o ponto: os processos que estavam suspensos por causa da afetação voltam a andar, e cada tribunal continua aplicando sua própria orientação sobre a presunção do dano moral nesses casos.

Na prática

• Não apresente o dano moral presumido pela anulação do cartão RMC como questão pacificada pelo STJ em repetitivo, porque o tema foi cancelado sem tese.
• Pesquise a jurisprudência do tribunal local e de suas turmas recursais sobre dano moral em contratos de RMC, já que a solução varia entre os tribunais.
• Junte prova de prejuízo concreto quando houver, como comprometimento relevante da renda, descontos por período longo, negativação ou tentativas frustradas de cancelamento, para não depender só da tese do dano presumido.
• Confira se algum processo do cliente foi suspenso por causa da afetação e peça o prosseguimento depois do cancelamento.
• Separe o pedido de restituição dos valores descontados do benefício do pedido de dano moral, porque um não depende do outro.

O que o tribunal publicou

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