Tema 1435 do STJ: Descontos indevidos em benefício: dano moral presumido

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema afetado, ainda sem tese: o STJ vai definir se descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do abalo concreto.

Entenda o tema

A controvérsia envolve descontos realizados sem autorização válida diretamente no benefício previdenciário, situação frequente em empréstimos consignados não contratados, cartões de crédito consignado, seguros e mensalidades associativas. A discussão não é sobre a ilicitude do desconto em si, mas sobre a consequência indenizatória dele.

A questão submetida é se o desconto indevido, por si só, configura dano moral presumido (in re ipsa) ou se o segurado precisa demonstrar repercussão concreta, como comprometimento da subsistência, negativação ou outro abalo específico. Há decisões nos dois sentidos, e a afetação busca uniformizar o entendimento.

Ainda não há tese firmada. Enquanto o tema estiver pendente, a orientação jurisprudencial segue dividida, e a afetação pode ter sido acompanhada de determinação de suspensão de processos que tratem da mesma matéria, o que deve ser verificado no acórdão de afetação.

O tema interessa a aposentados e pensionistas que sofreram descontos não reconhecidos e aos advogados que atuam em ações de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização contra instituições financeiras e entidades que operam descontos em folha de benefício.

Na prática

• Verificar no acórdão de afetação se houve ordem de suspensão dos processos e qual o seu alcance (pedido de dano moral apenas ou ação inteira), para avaliar o andamento do caso.
• Enquanto não houver tese, instruir a inicial com prova de repercussão concreta: valor do desconto frente à renda do benefício, comprometimento de despesas básicas, duração dos descontos e tentativas de solução administrativa.
• Separar os pedidos de declaração de inexistência ou nulidade do negócio e de restituição dos valores do pedido de dano moral, já que a controvérsia afetada alcança a indenização extrapatrimonial.
• Avaliar pedido de tutela de urgência para cessar os descontos, que não depende da definição sobre o dano moral presumido.
• Acompanhar o julgamento, pois a tese firmada será de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias nos casos pendentes e futuros.

O que o tribunal publicou

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