Tema 1360 do STJ: Período de graça: prova do desemprego involuntário

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A falta de registro no órgão do Ministério do Trabalho pode ser suprida por outras provas do desemprego involuntário. A simples ausência de anotações na CTPS ou no CNIS, porém, não basta para prorrogar o período de graça.

Entenda o tema

O art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991 acrescenta 12 meses ao período de graça do segurado desempregado, desde que essa situação esteja comprovada por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Na prática, poucos segurados fazem esse registro. Por isso, discutia-se se outras provas poderiam substituí-lo e se bastaria não haver vínculo posterior anotado na CTPS ou no CNIS.

O STJ decidiu que o registro no Ministério não é a única prova admitida. A situação de desemprego pode ser demonstrada por qualquer meio de prova admitido em Direito, tanto no processo administrativo quanto no judicial. A tese fixou, porém, um limite: a mera ausência de anotações de trabalho na CTPS ou no CNIS não comprova o desemprego, porque a falta de registro formal não afasta a possibilidade de trabalho informal ou de saída voluntária do mercado.

O que precisa ser provado é o desemprego involuntário, e não apenas a falta de vínculo formal. Cabe ao segurado reunir elementos concretos de que perdeu o trabalho sem dar causa a isso e de que continuou desempregado durante o período que pretende acrescentar.

O tema interessa sobretudo aos casos em que a qualidade de segurado é discutida na data do fato gerador: benefícios por incapacidade, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade. Nesses casos, os 12 meses a mais podem decidir se o benefício é concedido ou negado.

Na prática

• Confira se a data do fato gerador fica dentro do período de graça somente com a prorrogação por desemprego. Se ficar, a prova do desemprego involuntário passa a ser o ponto central do caso.
• Não se apoie apenas no CNIS ou na CTPS sem vínculo posterior. Junte provas concretas, como o termo de rescisão sem justa causa, o recebimento de seguro-desemprego, registros de busca de emprego e a prova testemunhal.
• Apresente a prova já no requerimento administrativo, porque a tese admite os meios alternativos também na via administrativa.
• Verifique se o desemprego foi involuntário. Pedido de demissão ou encerramento voluntário de atividade tendem a afastar a prorrogação.
• Em pensão por morte e auxílio-reclusão, colha prova sobre a situação do instituidor no período posterior ao último vínculo, inclusive por testemunhas que conheciam sua rotina de trabalho.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.