Tema 1418 do STJ: Cessão de precatório previdenciário e controle judicial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema pendente, ainda sem tese. O STJ vai definir se o crédito de ação previdenciária inscrito em precatório pode ser cedido e se o juiz pode, de ofício, controlar a validade da cessão com base no art. 168, parágrafo único, do Código Civil.

Entenda o tema

A controvérsia envolve créditos reconhecidos em ações previdenciárias, como as revisões pelos novos tetos das Emendas Constitucionais 20 e 41, que, já inscritos em precatório, são negociados pelo segurado ou por seus sucessores com terceiros, geralmente com deságio. A dúvida é se esse crédito pode ser cedido como qualquer outro precatório ou se a natureza previdenciária e alimentar impede o negócio.

De um lado está a regra constitucional geral que admite a cessão de créditos em precatório. Do outro, a legislação previdenciária protege o benefício contra venda, cessão e constituição de ônus, salvo as exceções previstas em lei. A discussão é se essa proteção alcança também as parcelas atrasadas já convertidas em precatório.

O segundo ponto é processual: definir se o juiz da execução pode examinar de ofício a regularidade da cessão e declarar nulidade, com base no art. 168, parágrafo único, do Código Civil, que manda o juiz pronunciar as nulidades quando conhecer do negócio ou de seus efeitos e as encontrar provadas. A resposta afeta o poder do magistrado de recusar a habilitação do cessionário sem provocação das partes.

O tema está afetado e ainda não há tese. Interessa a segurados, herdeiros, advogados que atuam na fase de execução e a cessionários que adquirem precatórios previdenciários.

Na prática

• Verificar se, nos processos em que há cessão de precatório previdenciário, existe determinação de suspensão vinculada à afetação do tema antes de pedir habilitação do cessionário ou levantamento de valores.
• Em cessões já celebradas, conferir a documentação do negócio (instrumento, preço, deságio, capacidade e consentimento do cedente), pois o controle judicial de ofício está em discussão.
• Orientar o cliente que recebe proposta de compra do precatório de que a validade dessa cessão ainda não está definida pelo STJ, sem prever o resultado.
• Avaliar a situação dos honorários contratuais e do destaque da verba advocatícia quando houver cessão do crédito principal, para evitar conflito na expedição e no levantamento.
• Acompanhar o julgamento para ajustar pedidos de habilitação, impugnações de cessão e a estratégia na fase de cumprimento de sentença.

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