Tema 1462 do STJ: IR: isenção por doença grave na reserva remunerada

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema pendente no STJ: define se a isenção de imposto de renda por doença grave alcança os proventos do militar na reserva remunerada ou se fica restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma.

Entenda o tema

A Lei 7.713/1988, no art. 6º, XIV, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores das doenças graves ali listadas. O texto legal menciona expressamente aposentadoria e reforma, mas não cita a reserva remunerada, que é a forma de inatividade do militar que ainda pode ser convocado ao serviço ativo.

A controvérsia é se a reserva remunerada deve ser tratada como equivalente à aposentadoria para fins da isenção, por se tratar de remuneração de inatividade, ou se a regra de isenção, por ser interpretada de forma estrita no direito tributário, abrange apenas as hipóteses literalmente previstas, isto é, aposentadoria do civil e reforma do militar.

O tema foi afetado como recurso repetitivo e ainda não há tese firmada. A definição terá efeito vinculante sobre as ações que discutem o enquadramento da reserva remunerada, inclusive os pedidos de repetição do imposto retido sobre esses proventos, com a respectiva correção das diferenças.

O tema interessa a militares na reserva remunerada diagnosticados com moléstia grave e a seus advogados, especialmente nos casos em que a isenção foi negada pela fonte pagadora ou pela Receita Federal com fundamento na ausência de reforma.

Na prática

• Identificar se o cliente está na reserva remunerada ou já foi reformado: na reforma, a isenção decorre diretamente do texto legal e não depende do resultado do tema.
• Verificar se houve determinação de suspensão dos processos que tratam da mesma questão e o impacto disso nas ações em curso.
• Reunir a prova da doença grave e da data do diagnóstico, que delimita o termo inicial do pedido de restituição.
• Observar o prazo prescricional de cinco anos para a repetição do indébito tributário, contado de cada retenção indevida, e preservar o pedido administrativo ou judicial enquanto o tema não é julgado.
• Calcular os valores retidos na fonte e a atualização das diferenças segundo os critérios aplicáveis à restituição de tributos federais.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.