Tema 19 do STJ: Correção de débito previdenciário entre cálculo e precatório
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Nos débitos previdenciários pagos por precatório, o valor apurado deve ser convertido em UFIR, ou no índice oficial que a substitua, na data do cálculo. Daí até a inscrição do precatório, não se aplicam mais os índices previdenciários, como o IGP-DI.
Entenda o tema
A controvérsia envolvia a correção monetária no intervalo entre a elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório. O INSS e os credores divergiam sobre o índice desse período. De um lado, sustentava-se a continuidade dos índices previdenciários, como o IGP-DI. De outro, a aplicação da UFIR ou do IPCA-E.
O STJ fixou que o débito previdenciário pago por precatório deve ser convertido em quantidade de UFIR na data do cálculo. Se a UFIR for extinta, usa-se a unidade de referência oficial que a substituir. A partir da conversão, o valor deixa de ser atualizado pelos índices próprios dos benefícios e passa a seguir a sistemática de atualização dos precatórios.
A tese tem natureza processual e trata da fase de execução contra a Fazenda Pública. Não altera o direito material ao benefício nem os índices usados para corrigir as parcelas até a data da conta. Define apenas o índice do período seguinte, até o pagamento por precatório.
O tema interessa a quem executa atrasados previdenciários pagos por precatório. Na prática, pesa mais em execuções antigas, do período em que a UFIR e o IGP-DI conviviam. A UFIR foi extinta e substituída por outros índices oficiais, por isso a tese deve ser lida junto com a legislação e os precedentes posteriores sobre atualização de precatórios.
Na prática
- Identificar a data-base da conta de liquidação, que marca a troca dos índices previdenciários pelo critério de atualização do precatório.
- Conferir se a conta homologada ou o cálculo da contadoria aplicou IGP-DI ou outro índice previdenciário depois da data do cálculo. Isso contraria a tese.
- Verificar qual índice oficial substituía a UFIR no período discutido, já que ela foi extinta. Considerar a legislação e os precedentes posteriores sobre correção de precatórios.
- Em execuções antigas ou com saldo remanescente, revisar a atualização entre a conta e a inscrição antes de pedir valor complementar ou impugnar o pagamento.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a utilização do IGP-DI como critério de correção monetária incidente entre a data da elaboração dos cálculos e a inscrição do precatório. Alega-se que, sobre os valores encontrados naquela data, não mais incidem os índices de correção monetária previdenciários, mas, sim, a UFIR ou o IPCA-e.
Tese firmada
- Afetação25/02/2009
- Julgamento22/04/2009
- Acórdão publicado20/05/2009
- Trânsito em julgado22/06/2009
Assuntos Direito processual civil e do trabalho
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