Tema 431 do STJ: Retenção do PSS sobre valores pagos judicialmente
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
A contribuição do PSS sobre valores pagos ao servidor em cumprimento de decisão judicial deve ser retida na fonte por força de lei, mesmo que o título executivo não a preveja.
Entenda o tema
O tema trata das ações em que servidor público federal obtém o pagamento de verbas remuneratórias por decisão judicial. O art. 16-A da Lei 10.887/2004, incluído pela Medida Provisória 449/2008, determinou a retenção na fonte da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) incidente sobre esses valores, no momento do pagamento.
A controvérsia era se essa retenção poderia ser feita quando a sentença exequenda não havia condenado o servidor ao recolhimento nem autorizado o desconto. O argumento contrário sustentava que a retenção alteraria o título executivo e violaria a coisa julgada.
O STJ, em recurso repetitivo, afastou essa tese: a retenção decorre diretamente da lei (obrigação ex lege) e não depende de condenação nem de autorização prévia no título. O desconto não modifica o que foi decidido, apenas cumpre obrigação tributária que incide sobre o pagamento.
O entendimento interessa aos servidores credores da União, autarquias e fundações federais e a quem atua na execução dessas verbas, pois afeta o valor líquido efetivamente recebido via precatório ou RPV.
Na prática
- Nas execuções de verbas remuneratórias de servidor, considere que o PSS será retido na fonte no pagamento, ainda que o título seja omisso.
- A alegação de ofensa à coisa julgada para impedir a retenção tende a não prosperar diante da tese repetitiva.
- Verifique se as parcelas executadas têm natureza remuneratória sujeita ao PSS ou se há verbas indenizatórias que não devem sofrer a incidência.
- Ao apresentar os cálculos, separe a base de incidência do PSS para permitir a correta retenção e conferir o valor líquido a ser recebido pelo servidor.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o cabimento da retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela Medida Provisória 449/2008, pois não prevista no título executivo.
Tese firmada
- Afetação20/08/2010
- Julgamento27/10/2010
- Acórdão publicado04/11/2010
- Trânsito em julgado08/08/2011
Assuntos Direito previdenciário
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