Tema 473 do STJ: Complementação de pensão de ex-ferroviário: paridade com ativos
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
A pensão de dependente de ex-ferroviário tem direito à complementação prevista na Lei 8.186/91, com paridade permanente com a remuneração dos ativos, sem a limitação de cotas do art. 41 do Decreto 83.080/79.
Entenda o tema
A controvérsia envolvia pensões deixadas por ex-ferroviários com direito à complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/91. Discutia-se se, pelo princípio tempus regit actum, a complementação da pensão deveria seguir a regra de cálculo vigente na concessão, o art. 41 do Decreto 83.080/79, que fixava a pensão em uma parcela familiar de 50% da aposentadoria, acrescida de 10% por dependente, até o máximo de cinco parcelas.
O STJ afastou essa limitação. O art. 5º da Lei 8.186/91 estende a complementação aos pensionistas e manda observar o parágrafo único do art. 2º da mesma lei, que garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. A complementação da pensão, portanto, não fica restrita ao percentual de cotas da legislação previdenciária da época do óbito: deve preservar a paridade com a remuneração do cargo correspondente ao do ferroviário em atividade.
Na prática, o valor total recebido pelo pensionista (benefício pago pelo INSS mais a complementação) deve guardar equivalência com a remuneração do pessoal em atividade, e não com apenas uma fração dela. O tema interessa a viúvas, companheiros e demais dependentes de ex-ferroviários abrangidos pela Lei 8.186/91 cujas complementações foram calculadas pelo sistema de cotas.
Na prática
- Confirmar se o instituidor tinha direito à complementação da Lei 8.186/91 (vínculo ferroviário e requisitos de admissão exigidos pela legislação aplicável).
- Verificar se a complementação da pensão foi calculada com base no sistema de cotas (50% + 10% por dependente) e não na paridade com a remuneração do cargo equivalente em atividade.
- Levantar a remuneração atual do cargo correspondente na tabela de pessoal ativo para apurar a diferença devida entre esse valor e o benefício pago pelo INSS.
- Apurar as diferenças pretéritas observando a prescrição quinquenal das parcelas, com correção monetária e juros.
- Definir corretamente o polo passivo da ação, considerando a responsabilidade pelo pagamento da complementação e pela manutenção do benefício previdenciário.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona se a complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário deveria, em razão do princípio tempus regit actum, observar a legislação previdenciária aplicável à concessão do benefício - art. 41 do Decreto 83.080/79, que estabelecia que a importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado seria constituída de uma parcela familiar, igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebida ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas de 10% para cada dependente segurado, até o máximo de 5 (cinco) parcelas.
Tese firmada
- Afetação12/11/2010
- Julgamento08/08/2012
- Acórdão publicado17/08/2012
- Trânsito em julgado05/03/2014
Assuntos Benefícios em Espécie
Calcule os casos que este tema alcança no Juratos: Cálculo da RMI e revisões. E acompanhe o tema: você recebe um e-mail quando a situação mudar.
Teste grátis por 14 diasSituação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.