Tema 554 do STJ: Boia-fria: prova do trabalho rural e início de prova material
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O boia-fria também precisa de início de prova material para comprovar tempo rural, mas o documento pode cobrir só parte do período, desde que complementado por prova testemunhal idônea e robusta.
Entenda o tema
O trabalhador rural volante, conhecido como boia-fria, presta serviço de forma eventual a vários tomadores, em geral sem registro e sem documentos em nome próprio. A controvérsia era se essa dificuldade probatória justificaria afastar a exigência legal de início de prova material e admitir a comprovação do tempo rural apenas por testemunhas.
O STJ decidiu que não. A Súmula 149/STJ, segundo a qual a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar atividade rurícola, aplica-se também ao boia-fria. Sem nenhum documento contemporâneo que indique o labor rural, o pedido não se sustenta, por mais consistente que seja a prova oral.
Ao mesmo tempo, a tese flexibilizou o alcance da prova documental: não se exige documento para cada ano do período pretendido. Prova material referente a apenas parte do lapso basta, desde que a prova testemunhal seja idônea e robusta para estender sua eficácia ao restante do período.
O tema interessa a quem pede aposentadoria por idade rural, aposentadoria híbrida, averbação de tempo rural ou outros benefícios que dependam da comprovação de trabalho no campo sem vínculo formal.
Na prática
- Reunir ao menos um documento contemporâneo que indique a atividade rural do segurado, como certidões, registros, fichas ou documentos de familiares quando admitidos; a ausência total de prova material leva à improcedência.
- Não deixar de pedir períodos sem documentos ano a ano: a prova material parcial pode ser ampliada por testemunhas, desde que elas sejam firmes e coerentes quanto ao período, ao local e à natureza do trabalho.
- Preparar a prova oral com cuidado, com testemunhas que tenham conhecimento direto do labor e possam situá-lo no tempo, porque a mitigação da Súmula 149/STJ depende de prova testemunhal idônea e robusta.
- Delimitar com precisão os períodos rurais pretendidos e verificar se, somados, atendem à carência ou ao tempo exigido para o benefício.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de admitir prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991) para configurar tempo de serviço rural para fins previdenciários no caso do trabalhador denominado 'boia-fria'.
Tese firmada
- Afetação15/06/2012
- Julgamento10/10/2012
- Acórdão publicado19/12/2012
- Trânsito em julgado05/03/2013
Assuntos Direito processual civil e do trabalho
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