Tema 598 do STJ: Benefício pago indevidamente: inscrição em dívida ativa

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Sem lei expressa, o INSS não podia inscrever em dívida ativa valores de benefício recebidos indevidamente; a cobrança devia ocorrer por ação judicial fundada em enriquecimento ilícito.

Entenda o tema

O tema tratou da forma de cobrança dos valores de benefício previdenciário pagos indevidamente, hipótese prevista no art. 115, II, da Lei 8.213/91. A controvérsia era se o INSS podia lançar esse crédito diretamente em dívida ativa e cobrá-lo por execução fiscal ou se precisava propor ação de conhecimento.

O STJ entendeu que o valor pago a mais não tem natureza tributária nem decorre de relação que autorize, por si só, a constituição unilateral do título executivo. Na ausência de lei que previsse expressamente a inscrição, a via adequada era a ação de cobrança por enriquecimento ilícito, na qual se apura a responsabilidade civil do beneficiário, com contraditório e produção de provas.

A tese tem natureza essencialmente processual: define o instrumento de cobrança, não se o segurado deve ou não devolver os valores. O próprio fundamento da decisão, a falta de lei expressa, foi posteriormente alterado, pois a legislação previdenciária passou a prever a inscrição em dívida ativa desses créditos pela Procuradoria-Geral Federal. Por isso, o alcance prático do precedente depende do momento em que ocorreu a inscrição e da legislação vigente à época.

Na prática

• Verificar a data da inscrição em dívida ativa e a lei vigente naquele momento: inscrições anteriores à previsão legal expressa tendem a ser alcançadas pela tese e podem ser impugnadas em embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade.
• Lembrar que a nulidade da CDA não extingue o crédito em si; o INSS pode buscar a cobrança pela via própria, observada a prescrição.
• Separar a discussão sobre a via de cobrança da discussão de mérito sobre a devolução, como boa-fé do segurado, erro da Administração ou natureza alimentar da verba, que seguem regras e precedentes próprios.
• Conferir a composição do débito cobrado (períodos, correção monetária e juros aplicados) e a regularidade do processo administrativo que apurou o pagamento indevido.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.