Tema 692 do STJ: Devolução de benefício recebido por tutela revogada

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Revogada a tutela antecipada, o segurado deve devolver os valores do benefício previdenciário ou assistencial recebidos, admitido desconto de até 30% sobre benefício ainda pago, com liquidação nos próprios autos.

Entenda o tema

O tema trata do segurado ou beneficiário que passa a receber benefício do RGPS, ou benefício assistencial, por força de decisão judicial provisória, como tutela antecipada ou de urgência, e depois vê essa decisão reformada ou revogada. A controvérsia é se os valores pagos nesse período precisam ser restituídos ao INSS, considerando a natureza alimentar da verba e a boa-fé de quem os recebeu.

O STJ já havia firmado entendimento pela devolução. Diante de proposta de revisão da tese, a Primeira Seção manteve a obrigação de restituir e detalhou a forma: a reforma da decisão antecipatória recoloca as partes no estado anterior, e os prejuízos são liquidados nos mesmos autos, conforme a regra do cumprimento provisório de sentença (art. 520, II, do CPC/2015, correspondente ao art. 475-O, II, do CPC/73).

A tese limita o meio de cobrança quando o beneficiário continua recebendo algum benefício: o desconto não pode ultrapassar 30% do valor desse benefício. A lógica é a de que quem executa provisoriamente uma decisão assume o risco de sua reversão, de modo que a boa-fé e o caráter alimentar não afastam, por si sós, o dever de restituir.

O tema interessa a todo processo previdenciário ou assistencial em que houve implantação de benefício por decisão provisória, especialmente nas ações em que a sentença ou o acórdão de mérito é desfavorável ao autor depois de meses ou anos de pagamento.

Na prática

• Avaliar com o cliente, antes de requerer ou executar tutela provisória, o risco de devolução dos valores caso a decisão seja revertida.
• Distinguir a origem do pagamento: a tese alcança valores recebidos por decisão judicial precária posteriormente revogada, não pagamentos feitos administrativamente por erro do INSS, que seguem outro regime.
• Conferir se a cobrança está sendo processada nos próprios autos, com liquidação regular, e se o cálculo do INSS considera apenas o período e as parcelas efetivamente pagas por força da tutela.
• Verificar se o desconto em benefício ativo respeita o limite de 30% do valor pago ao segurado.
• Checar se a decisão revogada era de fato antecipatória e provisória, e não decisão definitiva posteriormente desconstituída por outra via, o que pode exigir análise distinta.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.