Tema 854 do STJ: Revisão pelo teto de 20 salários mínimos da Lei 6.950/1981
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Tema cancelado. Discutiria o recálculo da RMI com base nos 36 últimos salários de contribuição, respeitado o teto de 20 salários mínimos da Lei 6.950/1981, sem gerar tese vinculante.
Entenda o tema
O tema tratava de benefícios concedidos sob a Lei 6.950/1981, que fixava em 20 salários mínimos o limite do salário de contribuição. A controvérsia envolvia segurados que contribuíram por certo número de meses acima de 10 salários mínimos e pediam o recálculo do salário de benefício, ou da RMI, pela média dos 36 últimos salários de contribuição, observado aquele teto de 20 salários mínimos, e não um limitador inferior aplicado pela autarquia.
O recurso repetitivo foi afetado para uniformizar a questão, mas o tema foi cancelado sem julgamento de mérito. Não existe tese firmada pelo STJ, e o cancelamento não representa acolhimento nem rejeição do pedido revisional.
Na prática, o cancelamento afasta o efeito vinculante e eventual suspensão nacional de processos vinculada ao tema. As ações que discutem essa revisão voltam a ser decididas caso a caso, conforme a legislação vigente na data da concessão e a jurisprudência ordinária dos tribunais.
Na prática
- Confirmar a data de início do benefício e a legislação aplicável à época, verificando se a concessão ocorreu sob a vigência do teto de 20 salários mínimos.
- Analisar a carta de concessão e a memória de cálculo: quais salários de contribuição entraram no período básico de cálculo, quantos superavam 10 salários mínimos e qual limitador foi efetivamente aplicado.
- Avaliar a decadência do direito de revisão antes de ajuizar, já que se trata de benefícios antigos, e a prescrição das parcelas vencidas.
- Não invocar o Tema 854 como precedente vinculante; fundamentar o pedido na lei da época e na jurisprudência ordinária sobre o tema.
- Simular a RMI recalculada para verificar se a revisão gera diferença real e se há reflexos nos reajustes posteriores.
O que o tribunal publicou
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Cabimento do recálculo do benefício considerando os 36 últimos salários-de-contribuição e observado o teto de 20 salários mínimos, com base nos elementos informativos em que recolhidas contribuições durante 'n' meses acima de 10 unidades salariais e fixados de sua média aritmética simples, o salário de benefício ou a RMI, sob a égide da Lei n. 6.950/1981.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Direito previdenciário · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas · Benefícios em Espécie
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