Tema 855 do STJ: Auxílio-acidente: termo inicial dos juros de mora

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ afetou como repetitivo a definição do termo inicial dos juros de mora em ações de concessão de auxílio-acidente, mas o tema foi cancelado sem fixação de tese vinculante.

Entenda o tema

O tema discutiria a partir de quando incidem os juros de mora sobre as parcelas atrasadas de auxílio-acidente reconhecidas judicialmente. A controvérsia envolve a escolha do marco: citação válida, data de início do benefício, laudo pericial ou vencimento de cada parcela.

A afetação foi cancelada, e por isso não há tese repetitiva sobre o ponto. O cancelamento não equivale a julgamento de mérito: o STJ deixou de usar aquele processo como representativo, e a questão não ganhou solução vinculante por esse tema.

Na prática, o termo inicial dos juros continua regido pelas regras gerais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública em matéria previdenciária. Pela orientação consolidada, os juros de mora contam-se da citação quanto às parcelas vencidas até ela e, depois, do vencimento de cada parcela. Essa regra se aplica sem distinção ao auxílio-acidente.

A matéria interessa sobretudo à fase de liquidação e execução de ações acidentárias e previdenciárias, em que a definição do termo inicial altera o valor dos atrasados.

Na prática

• Não invocar o Tema 855 como precedente vinculante: foi cancelado e não fixou tese.
• Conferir no título judicial o termo inicial dos juros fixado na sentença ou no acórdão, já que ele prevalece na execução.
• Na ausência de definição expressa, calcular juros a partir da citação para as parcelas anteriores e do vencimento de cada parcela para as posteriores.
• Verificar o índice de juros e de correção aplicável a cada período, observadas as alterações legislativas e constitucionais sobre condenações da Fazenda Pública.
• Distinguir a data de início do benefício (termo inicial das parcelas) do termo inicial dos juros, que não coincidem necessariamente.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.