Tema 979 do STJ: Devolução de benefício pago por erro do INSS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Valores pagos indevidamente por erro material ou operacional do INSS devem ser devolvidos, com desconto de até 30% do benefício, salvo se o segurado provar boa-fé objetiva, especialmente a impossibilidade de perceber o erro.

Entenda o tema

O tema trata da possibilidade de o INSS cobrar de volta valores de benefício pagos indevidamente quando o segurado os recebeu de boa-fé e o pagamento decorreu de falha da própria Administração. A controvérsia envolvia a natureza alimentar da verba, a boa-fé do beneficiário e o dever de restituir o que foi pago sem causa.

A tese separa duas situações. Quando o pagamento indevido resulta de interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, a tese não autoriza a cobrança, pois essa hipótese ficou fora da regra de repetibilidade. Quando resulta de erro administrativo material ou operacional, como falha de sistema, erro de cadastro ou de cálculo, os valores são, em regra, repetíveis.

Nos casos de erro material ou operacional, a cobrança pode ser feita por desconto no próprio benefício, limitado a 30% do valor pago. A devolução é afastada se o segurado demonstrar, no caso concreto, boa-fé objetiva, sobretudo que não tinha condições de perceber que recebia valor indevido. Não basta a boa-fé subjetiva, isto é, o simples desconhecimento: exige-se análise da conduta esperada do beneficiário diante das circunstâncias.

Na prática

• Identificar a causa do pagamento indevido: interpretação equivocada da lei pela Administração ou erro material/operacional, pois a solução muda conforme a hipótese.
• Reunir elementos que demonstrem boa-fé objetiva, como baixa escolaridade, ausência de informação clara na carta de concessão, pequena diferença entre o valor devido e o pago e ausência de omissão ou declaração falsa do segurado.
• Verificar se o desconto administrativo respeita o limite de 30% do benefício e se houve processo administrativo com contraditório antes da cobrança.
• Conferir no acórdão do repetitivo eventual modulação de efeitos e o marco temporal de aplicação da tese ao processo em análise.
• Revisar o cálculo do montante cobrado, incluindo período, valores efetivamente pagos a maior e atualização aplicada.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.