Tema 1 da TNU: Revisão do art. 29, II: média dos 80% maiores salários

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e as pensões derivadas ou calculadas pelo art. 75 da Lei 8.213/91 devem usar a média dos 80% maiores salários de contribuição do período contributivo, qualquer que seja a data de inscrição ou o número de contribuições.

Entenda o tema

A controvérsia trata da forma de calcular o salário de benefício da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e das pensões ligadas a eles. Em parte dos casos, o INSS considerava todos os salários de contribuição do período, sem descartar os menores. Fazia isso sobretudo quando o segurado tinha poucas contribuições ou havia se inscrito em determinado momento. O resultado era uma média menor e, por consequência, uma renda mensal inicial menor.

A TNU fixou que esses benefícios devem ser calculados pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91: média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo. Os 20% menores ficam fora da média. A data de inscrição do segurado e a quantidade de contribuições mensais não alteram a regra.

A tese alcança também as pensões derivadas desses benefícios e as calculadas com base no art. 75 da Lei 8.213/91. Assim, a correção do benefício de origem pode refletir na pensão concedida depois, inclusive para dependentes que nunca receberam o benefício por incapacidade.

O tema transitou em julgado. Serve de parâmetro nos Juizados Especiais Federais para os pedidos de revisão de benefícios por incapacidade e pensões que tiveram o salário de benefício calculado sem descartar os menores salários de contribuição.

Na prática

• Na carta de concessão ou na memória de cálculo, verifique se o INSS usou todos os salários de contribuição em vez de descartar os 20% menores.
• Confira se a pensão por morte veio de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, ou se foi calculada pelo art. 75. Nesses casos, o erro no benefício de origem pode se refletir na pensão.
• Antes de ajuizar, analise a decadência do direito à revisão e a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, considerando a data de concessão de cada benefício.
• Verifique se a revisão já foi feita administrativamente ou paga em outra via, para não cobrar diferenças em duplicidade.
• Recalcule a RMI com os 80% maiores salários e projete os reflexos nos reajustes e nos benefícios derivados para definir o valor das diferenças.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.