Tema 10 da TNU: BPC/LOAS: renovação do requerimento administrativo antes da ação

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU firmou que a ação para obter o BPC não exige renovar a cada dois anos o requerimento administrativo. Não se aplica por analogia o art. 21 da Lei 8.742/93, que trata da revisão do benefício já concedido.

Entenda o tema

A controvérsia surgiu em ações de benefício de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição) ajuizadas muito tempo depois do indeferimento administrativo. Parte da jurisprudência entendia que um requerimento com mais de dois anos ficava 'vencido'. Essa leitura tomava como base, por analogia, o art. 21 da Lei 8.742/93, que manda revisar a cada dois anos as condições do benefício já concedido.

A TNU afastou essa analogia. O art. 21 cuida da manutenção do benefício em vigor e não cria prazo de validade para o pedido administrativo. Por isso, o segurado não precisa formular novo requerimento a cada biênio para que o pedido antigo continue servindo de base à ação judicial.

Houve recurso extraordinário (RE 914797). O STF devolveu os autos à origem para que fosse observado o Tema 350 (RE 631.240), que trata do prévio requerimento administrativo como condição do interesse de agir em ações previdenciárias. Assim, a tese da TNU deve ser aplicada junto com as exigências do Tema 350: é preciso haver requerimento prévio, embora não seja necessário esgotar a via administrativa.

O tema interessa a quem atua com BPC ao idoso e à pessoa com deficiência, sobretudo quando há demora entre o indeferimento e o ajuizamento. Nesses casos, discute-se se o requerimento antigo basta para demonstrar o interesse de agir e para fixar o termo inicial.

Na prática

• Confirme se existe requerimento administrativo prévio do BPC e se ele foi indeferido ou ficou sem resposta, como exige o Tema 350. A data, sozinha, não invalida o pedido.
• Se o INSS ou o juízo alegar que o requerimento perdeu validade por ter mais de dois anos, rebata a analogia com o art. 21 da Lei 8.742/93 citando a tese do Tema 10.
• Verifique se a deficiência ou a idade e a miserabilidade já estavam presentes na data do requerimento ou se só surgiram depois. Isso define a DIB e pode fazer o juízo fixar o termo inicial em data posterior à DER.
• Calcule os atrasados a partir da DER antiga, mas considere as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e os períodos em que os requisitos podem não ter sido comprovados.
• Quando houver mudança relevante na situação de fato desde o indeferimento, avalie se um novo requerimento é uma estratégia mais segura, mesmo sem ser exigência.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.