Tema 102 da TNU: Revisão da RMI: termo inicial dos efeitos financeiros

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Quando a renda mensal inicial é revisada, as diferenças são devidas desde a data do requerimento administrativo do benefício (DER), e não apenas desde a data do pedido de revisão.

Entenda o tema

A controvérsia era sobre a data a partir da qual são pagas as diferenças quando a renda mensal inicial (RMI) de um benefício já concedido é recalculada. Havia duas leituras possíveis: considerar a data em que o segurado pediu a revisão ou considerar a data do requerimento original do benefício.

A TNU adotou a segunda leitura. Se a RMI correta é maior que a apurada na concessão, o benefício foi calculado a menor desde o início. Por isso, os efeitos financeiros da nova RMI retroagem à data do requerimento administrativo do próprio benefício. O pedido revisional não fixa o termo inicial das diferenças.

A tese protege o segurado contra a perda das parcelas pagas a menor entre a concessão e o pedido de revisão. O direito às diferenças nasce com o benefício, e não com a iniciativa posterior de corrigir o cálculo. A retroação continua sujeita às regras gerais sobre prescrição das parcelas vencidas.

O tema interessa a quem atua em revisões de RMI, administrativas ou judiciais, nos juizados especiais federais, sobretudo quando o INSS limita os atrasados à data do pedido revisional.

Na prática

• Fixar a DER do benefício original como termo inicial das diferenças no pedido e na conta de liquidação, e não a data do requerimento de revisão.
• Contestar decisão administrativa ou cálculo do INSS que limite os atrasados à data do pedido revisional.
• Aplicar a prescrição quinquenal às parcelas e conferir se algum ato do segurado ou do INSS interrompeu ou suspendeu o prazo antes de definir o período cobrável.
• Recalcular mês a mês a diferença entre a renda paga e a devida desde a DIB, com reajustes, correção monetária e juros sobre cada parcela.
• Indicar o Tema 102 da TNU na petição e nos recursos dirigidos aos juizados especiais federais quando o termo inicial dos efeitos financeiros estiver em discussão.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.