Tema 105 da TNU: Benefício por incapacidade intercalado como carência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O período em que o segurado recebeu benefício por incapacidade conta como carência para outro benefício, desde que esse período esteja intercalado com períodos de contribuição.

Entenda o tema

A controvérsia era saber se o tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade (auxílio-doença, hoje auxílio por incapacidade temporária, ou aposentadoria por invalidez, hoje aposentadoria por incapacidade permanente) pode ser contado como carência, ou só como tempo de contribuição, quando ele pede um benefício diferente, como aposentadoria por idade.

A distinção importa porque carência é o número mínimo de contribuições mensais exigido para o benefício, e no período de afastamento o segurado em regra não recolhe contribuições. A administração costumava aceitar esse período como tempo de contribuição, mas recusava contá-lo para a carência.

A TNU firmou a tese de que o tempo em gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, desde que intercalado com períodos de contribuição. Isso significa que deve haver contribuição antes do início do benefício e também depois da sua cessação. O tema transitou em julgado e serve de parâmetro nos Juizados Especiais Federais.

O tema interessa sobretudo a segurados que ficaram afastados por longos períodos e que, sem esse tempo, não atingem a carência mínima, situação comum em pedidos de aposentadoria por idade.

Na prática

• Verificar no CNIS se há contribuição ou vínculo depois da cessação do benefício por incapacidade; sem contribuição posterior, o período não fica intercalado e a tese não se aplica.
• Conferir se o indeferimento administrativo decorreu de falta de carência e recalcular a carência incluindo os meses em gozo de benefício intercalado.
• Identificar todos os benefícios por incapacidade do histórico, com datas de início e de cessação, para apurar com precisão quantos meses podem ser somados.
• Avaliar se a inclusão desses meses altera a data em que o segurado completou a carência e, com isso, a data de início do benefício e o valor dos atrasados.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.