Tema 11 da TNU: Salário-maternidade de segurada especial: prova material da carência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU decidiu que a exigência de início de prova material contemporânea ao período de carência pode ser flexibilizada no salário-maternidade da segurada especial. A prova documental não precisa abranger todo o período de atividade rural exigido.

Entenda o tema

A segurada especial (trabalhadora rural em regime de economia familiar, pescadora artesanal e figuras equiparadas) tem direito ao salário-maternidade se comprovar o exercício de atividade rural nos meses anteriores ao parto, em número correspondente à carência do benefício. Como essa atividade raramente gera registros formais, a comprovação depende de início de prova material, complementado por prova testemunhal.

A controvérsia era saber se esse início de prova material precisava ser contemporâneo ao período de carência, isto é, se os documentos deviam se referir exatamente aos meses que antecedem o parto. A leitura rígida levava ao indeferimento de pedidos de seguradas que tinham documentos rurais de época próxima, mas não do intervalo exato.

A TNU firmou a tese de que essa exigência pode ser flexibilizada. Documentos que não coincidem rigorosamente com o período de carência podem servir de início de prova material, desde que, somados à prova testemunhal, demonstrem de forma coerente o trabalho rural no período. A tese remete expressamente ao Tema 17 da TNU, que deve ser consultado em conjunto.

O tema interessa a quem atua com benefícios rurais no Juizado Especial Federal, sobretudo em casos de seguradas jovens ou recém-saídas do núcleo familiar dos pais, que costumam ter pouca documentação em nome próprio no período imediatamente anterior ao parto.

Na prática

• Reunir todos os documentos rurais disponíveis da segurada e do grupo familiar, mesmo que anteriores ou posteriores ao período de carência, e demonstrar a continuidade da atividade entre eles.
• Preparar prova testemunhal consistente sobre o trabalho rural nos meses que antecedem o parto, pois a flexibilização pressupõe que a prova oral complemente o início de prova material.
• Conferir a contagem dos meses de atividade rural exigidos antes do parto e verificar se há interrupções ou vínculos urbanos que possam descaracterizar a condição de segurada especial.
• Ler a tese em conjunto com o Tema 17 da TNU, indicado no próprio enunciado, antes de fundamentar a petição ou o recurso.
• Em indeferimento administrativo baseado apenas na falta de documento contemporâneo, invocar o tema na via judicial dos Juizados Especiais Federais.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.