Tema 110 da TNU: Pensão de ex-ferroviário da RFFSA: complementação e paridade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU admitiu a revisão da pensão por morte deixada por ex-ferroviário da RFFSA, para que o valor pago aos dependentes seja igual à remuneração do pessoal em atividade, conforme o regime de complementação da Lei 8.186/91.

Entenda o tema

A Lei 8.186/91 criou um regime próprio de complementação para aposentadorias e pensões de ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Nesse regime, o benefício é pago em parte pelo INSS, pelas regras do Regime Geral, e o restante é complementado para que o total corresponda ao que recebe o pessoal em atividade no cargo equivalente.

A controvérsia levada à TNU era se os dependentes de ex-ferroviário, titulares de pensão por morte, também têm direito a essa equiparação, ou se a pensão fica limitada ao valor da renda mensal calculada pelo INSS.

A tese firmada reconhece que a pensão por morte pode ser revista para alcançar o mesmo valor pago aos ativos, nos termos da Lei 8.186/91. A renda fixada pelo INSS deixa de ser o limite: a diferença em relação à remuneração da ativa entra como complementação.

O tema transitou em julgado e serve de parâmetro nos Juizados Especiais Federais para pensionistas de ex-ferroviários da RFFSA que recebem pensão em valor inferior ao da remuneração do cargo correspondente na ativa.

Na prática

• Confirme se o instituidor era ferroviário vinculado à RFFSA, ou a empresa abrangida pela Lei 8.186/91, e se cumpria os requisitos da lei para a complementação.
• Compare o valor total pago à pensionista (parcela do INSS mais eventual complementação) com a remuneração atual do cargo equivalente na ativa, e use essa diferença como base do pedido.
• Obtenha documentos funcionais do instituidor (cargo, classe, nível) e a tabela remuneratória do pessoal em atividade, porque é ela que define o valor da paridade.
• Como a complementação não é custeada pelo Regime Geral, verifique quem deve figurar no polo passivo além do INSS.
• Na apuração dos atrasados, observe a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.