Tema 111 da TNU: Imposto de renda sobre juros de mora de benefício atrasado

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU fixou que, em regra, incide IR sobre juros de mora de benefício previdenciário pago em atraso, salvo se a verba principal for isenta ou não tributável. A tese está em revisão por causa do Tema 808 do STF.

Entenda o tema

O tema trata da tributação dos juros de mora que acompanham o pagamento de benefício previdenciário em atraso, geralmente recebido via RPV ou precatório após ação judicial. A dúvida é se esses juros têm natureza de renda tributável ou de indenização pelo atraso, que estaria fora do alcance do imposto.

A TNU firmou que, em regra, o imposto de renda incide sobre esses juros. A exceção ocorre quando a verba principal é isenta ou não está no campo de incidência do imposto, porque o acessório segue a natureza do principal. É o caso, por exemplo, de benefício de segurado com moléstia grave que gere isenção ou de parcelas que, pagas no mês próprio, ficariam abaixo da faixa de incidência.

A tese, porém, consta como em revisão. O STF examinou, no Tema 808 (RE 855.091/RS), a incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física, e afastou o imposto sobre juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A revisão do tema da TNU serve para ajustar o entendimento à orientação do STF, inclusive quanto à sua aplicação a benefícios previdenciários.

O assunto interessa a quem executa atrasados previdenciários e precisa definir o valor líquido a receber, a retenção na fonte e eventual pedido de restituição do imposto retido sobre os juros.

Na prática

• Separar, na conta de liquidação, o principal corrigido dos juros de mora, para permitir tratamento tributário distinto de cada parcela.
• Verificar se o principal é isento (como no caso de moléstia grave) ou se ficaria abaixo da faixa de incidência pelo regime de competência; nesses casos, os juros também não devem ser tributados.
• Acompanhar a revisão da tese da TNU à luz do Tema 808 do STF antes de aceitar a retenção de IR sobre juros moratórios em RPV ou precatório.
• Avaliar pedido de restituição ou ajuste na declaração anual quando houver retenção de imposto sobre juros de mora que possam ser considerados não tributáveis.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.