Tema 113 da TNU: Salário-maternidade para segurada desempregada

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU fixou que a segurada desempregada tem direito ao salário-maternidade. Como não há empregador para adiantar o benefício, o pagamento cabe diretamente à Previdência Social.

Entenda o tema

A controvérsia era se a segurada que perde o emprego antes do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção ainda tem direito ao salário-maternidade. A dúvida existia porque, para a empregada, o benefício é normalmente pago pela empresa, que depois compensa o valor com as contribuições que deve. Sem vínculo ativo, esse caminho deixa de existir.

A TNU decidiu que o desemprego não afasta o direito. O benefício é previdenciário, e não uma obrigação trabalhista. Por isso depende da condição de segurada, e não da existência de um contrato de trabalho em vigor no momento do fato gerador. Nesse caso, quem paga diretamente é a Previdência Social.

Na prática, a ex-empregada que ainda mantém a qualidade de segurada, inclusive dentro do período de graça após o fim das contribuições, pode pedir o salário-maternidade ao INSS. A tese não exige que a dispensa tenha sido sem justa causa nem que a segurada tivesse estabilidade gestacional.

O tema interessa a advogados que atuam em pedidos de salário-maternidade indeferidos por ausência de vínculo empregatício ativo, principalmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, onde os representativos da TNU orientam o julgamento.

Na prática

• Confirmar se a segurada mantinha a qualidade de segurada na data do parto, da adoção ou da guarda, contando o período de graça a partir da última contribuição.
• Verificar se há prorrogações do período de graça, como mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado ou desemprego involuntário comprovado.
• Conferir se o indeferimento administrativo se baseou apenas na falta de vínculo ativo ou na exigência de que o pagamento fosse feito pelo empregador. Esse fundamento contraria a tese.
• Requerer o benefício diretamente ao INSS e verificar o valor apurado conforme a categoria e os salários de contribuição anteriores ao desemprego.
• Observar o prazo para cobrar as parcelas atrasadas, considerando a data do fato gerador e a data do requerimento.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.