Tema 115 da TNU: Trabalhador rural ou urbano: natureza da atividade do empregado

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A natureza rural ou urbana do trabalho, para fins de aposentadoria, é definida pela atividade efetivamente exercida pelo empregado, e não pelo ramo econômico explorado pelo empregador.

Entenda o tema

A controvérsia surgiu em casos nos quais a qualificação do vínculo como rural ou urbano era feita a partir do enquadramento da empresa empregadora. Assim, quem trabalhava para uma agroindústria, uma usina ou uma empresa rural podia ser tratado como trabalhador rural mesmo exercendo funções tipicamente urbanas, e o inverso também ocorria.

A TNU firmou o entendimento de que o ramo de exploração econômica do empregador não é o critério que define a natureza do trabalho. O que importa é a atividade concretamente desempenhada pelo empregado: as tarefas, o local e as condições em que o serviço era prestado.

A distinção tem reflexo direto no direito à aposentadoria, porque o trabalhador rural se submete a regras próprias, como a redução de idade na aposentadoria por idade rural e a comprovação de atividade rural no período exigido. Um enquadramento equivocado pode levar ao indeferimento do benefício ou à aplicação da regra errada.

O tema interessa a segurados que trabalharam em empresas do agronegócio, usinas, frigoríficos, cooperativas e estabelecimentos semelhantes, cujas funções nem sempre correspondem ao ramo da empresa.

Na prática

• Identificar a função efetivamente exercida pelo segurado em cada vínculo, sem se limitar ao CNAE ou à razão social do empregador.
• Reunir provas da atividade concreta, como anotações de cargo na CTPS, fichas de registro, PPP, declarações do empregador e prova testemunhal.
• Rever vínculos com empregadores rurais ou agroindustriais em que o segurado exercia funções urbanas, como escritório, oficina ou portaria, e vice-versa.
• Avaliar se o enquadramento correto altera a regra de aposentadoria aplicável, especialmente a redução de idade da aposentadoria por idade rural ou a aposentadoria híbrida.
• Conferir o enquadramento adotado pelo INSS no CNIS e na decisão administrativa e impugná-lo quando ele se baseou apenas na atividade do empregador.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.