Tema 116 da TNU: Pensão por morte ao viúvo: óbito antes de 1988

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O tema discutia se o marido não inválido tem direito à pensão por morte quando a esposa segurada faleceu antes de 05/10/1988. Foi cancelado: a questão está resolvida no Tema 204 da TNU, que admite a concessão.

Entenda o tema

Antes da Constituição de 1988, a legislação previdenciária só reconhecia o marido como dependente da segurada se ele fosse inválido. A esposa, por outro lado, era dependente presumida do segurado. A controvérsia consistia em saber se o viúvo não inválido, cuja esposa morreu antes de 05/10/1988, poderia receber pensão por morte, já que a pensão costuma seguir a lei vigente na data do óbito.

O Tema 116 foi cancelado porque a mesma questão foi decidida no Tema 204 da TNU. Assim, o Tema 116 deixa de ser a referência para esses casos. A orientação aplicável é a tese do Tema 204.

A tese do Tema 204 admite a concessão de pensão por morte ao marido não inválido mesmo quando o óbito da instituidora ocorreu antes da Constituição de 1988. Na prática, a falta de invalidez do viúvo deixa de impedir o benefício nesses óbitos antigos.

A tese interessa a viúvos cujo pedido foi negado ou nunca foi feito porque o marido não era inválido na data do óbito. Nos Juizados Especiais Federais, a orientação da TNU serve de parâmetro para os pedidos de uniformização.

Na prática

• Fundamente o pedido no Tema 204 da TNU, não no Tema 116, que foi cancelado.
• Comprove a qualidade de segurada da falecida na data do óbito e o casamento vigente nessa época. A tese afasta apenas a exigência de invalidez do marido, não os demais requisitos.
• Verifique se houve requerimento administrativo e qual foi a data. O direito ao benefício não se perde pelo passar do tempo, mas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento ou do requerimento estão prescritas.
• Confira se o viúvo recebe outro benefício que possa gerar vedação de acumulação ou opção pelo mais vantajoso.
• Calcule o valor da pensão e dos atrasados com base nas regras da época do óbito e na data de início do benefício definida no caso.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.