Tema 117 da TNU: Auxílio-doença concedido na vigência da MP 242/2005: revisão

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O auxílio-doença calculado pelas regras da MP 242/2005 deve ser revisto e recalculado pela Lei 8.213/91 na redação anterior à medida provisória, que não foi convertida em lei.

Entenda o tema

A MP 242/2005 mudou o cálculo do salário de benefício do auxílio-doença. Pela regra provisória, o salário de benefício passou a ser a média simples dos últimos 36 salários de contribuição ou, se houvesse menos, a média dos salários existentes. Isso deixou de lado a regra geral da Lei 8.213/91, que manda calcular a média dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

A medida provisória durou pouco e não foi convertida em lei. Os benefícios concedidos enquanto ela vigorou, porém, continuaram com a renda calculada pela sistemática provisória. A controvérsia era saber como revisar esses benefícios.

A TNU decidiu que a revisão é devida e que o recálculo segue a Lei 8.213/91 na redação anterior à MP 242/2005. Na prática, o salário de benefício volta a ser apurado pela média dos maiores salários de contribuição, e não pela média restrita aos últimos 36 meses. O tema já transitou em julgado.

O tema interessa a quem recebeu auxílio-doença com data de início no período de vigência da medida provisória. Também interessa a quem teve benefício derivado desse auxílio-doença, como a aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, cuja renda pode ter sido afetada pelo cálculo original.

Na prática

• Confira se a DIB do auxílio-doença está no período de vigência da MP 242/2005 e se a carta de concessão indica cálculo pela média dos últimos 36 salários de contribuição.
• Recalcule o salário de benefício pela regra anterior, com a média dos 80% maiores salários de contribuição do período contributivo, e compare com a RMI concedida para ver se a revisão é vantajosa.
• Verifique se há benefício derivado, como aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, cuja renda tenha sido calculada a partir do auxílio-doença afetado.
• Analise a decadência e a prescrição quinquenal antes de ajuizar a ação. Considere a data da concessão e a eventual existência de pedido administrativo ou de revisão já feita pelo INSS.
• Se a revisão for reconhecida, apure as diferenças nas parcelas não prescritas, com correção monetária e juros.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.