Tema 119 da TNU: Revisão pelo teto de 20 salários mínimos da Lei 6.950/81

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Quem preencheu os requisitos da aposentadoria durante a vigência da Lei 6.950/81 tem direito à revisão, mesmo que tenha se aposentado depois da Lei 8.213/91. Para isso, a data de início pode ser deslocada para o período do "buraco negro".

Entenda o tema

A Lei 6.950/81 fixava o limite do salário de contribuição em 20 salários mínimos. Esse limite foi reduzido por lei posterior, ainda antes da Constituição de 1988. Por isso, o segurado que reuniu os requisitos da aposentadoria enquanto a regra antiga valia pode ter direito a um cálculo mais vantajoso do que o aplicado na concessão feita anos depois.

A controvérsia era se esse segurado, aposentado só depois da Lei 8.213/91, ainda podia invocar as condições da época em que adquiriu o direito. A TNU decidiu que sim: o direito à revisão fica assegurado. A data de concessão pode ser alterada para o período entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, conhecido como "buraco negro", quando isso for necessário para viabilizar o cálculo.

A tese se apoia no direito adquirido ao melhor benefício. Atingidos os requisitos, a demora em pedir a aposentadoria não retira do segurado a possibilidade de ter o benefício calculado pelas regras vigentes quando o direito surgiu. O tema já transitou em julgado. Interessa sobretudo a segurados com contribuições altas, acima de 10 salários mínimos, no período anterior às mudanças legislativas.

Na prática

• Confirmar que o segurado reuniu todos os requisitos (tempo, carência e idade, conforme a espécie) enquanto vigia a Lei 6.950/81, e não só depois.
• Conferir se havia salários de contribuição acima de 10 salários mínimos no período básico de cálculo hipotético. Sem isso, a revisão tende a não trazer vantagem.
• Simular a RMI na data retroagida, inclusive com a revisão aplicada aos benefícios do "buraco negro", e evoluí-la pelos reajustes até a data atual para compará-la com a renda paga.
• Verificar a decadência do direito de revisão a partir da concessão e limitar os atrasados à prescrição quinquenal.
• Avaliar se a data de início deslocada interfere em outros aspectos do benefício antes de ajuizar o pedido.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.