Tema 12 da TNU: Aluno-aprendiz: contagem de tempo de serviço

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O período como aluno-aprendiz só conta como tempo de serviço se comprovada retribuição pecuniária ou material, paga à conta do Orçamento, como contraprestação por trabalho na execução de bens e serviços para terceiros.

Entenda o tema

A controvérsia é se o aluno-aprendiz de escola técnica ou profissionalizante pública, que recebia remuneração indireta (alimentação, fardamento, material escolar, alojamento), pode ter esse período reconhecido como tempo de serviço para fins previdenciários. A dúvida é se basta a remuneração indireta ou se é preciso algo mais para caracterizar vínculo de trabalho.

A TNU fixou quatro requisitos, que precisam estar presentes ao mesmo tempo: retribuição em dinheiro ou em auxílios materiais; custeio à conta do Orçamento público; pagamento como contraprestação pelo trabalho, e não como simples assistência ao estudante; e trabalho na produção de bens ou serviços destinados a terceiros, como encomendas recebidas pela escola.

Na prática, a condição de aluno e o recebimento de alimentação ou uniforme não bastam. O que caracteriza o tempo de serviço é a prova de que o aluno trabalhava de fato, produzindo para fora da escola, e de que a retribuição tinha natureza de contraprestação. A tese foi firmada no Tema 216 da TNU, aplicada ao Tema 12, e deve ser lida em conjunto com a Súmula 18 da TNU.

O tema interessa a segurados que estudaram em escolas técnicas federais, agrotécnicas ou instituições semelhantes e que precisam desse período para completar tempo de contribuição ou atingir requisito de regra de transição.

Na prática

• Pedir à instituição de ensino certidão que detalhe o período de aprendizado, a forma de retribuição (dinheiro, alimentação, fardamento, alojamento) e a fonte de custeio.
• Comprovar que o aluno executava encomendas ou serviços para terceiros; certidão que menciona só a frequência às aulas ou a assistência estudantil tende a ser insuficiente.
• Conferir se a documentação demonstra os quatro requisitos ao mesmo tempo, porque a falta de qualquer um deles impede o cômputo.
• Avaliar o impacto do período reconhecido no tempo total e no enquadramento em regra de transição ou direito adquirido antes de ajuizar.
• Quando a certidão for genérica, considerar a produção de prova complementar, como documentos escolares, registros de produção e prova testemunhal.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.