Tema 120 da TNU: Revisão do art. 29, II: decadência e prescrição

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU decidiu como o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/4/2010, afeta a decadência e a prescrição da revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91. A tese está em revisão no Tema 134.

Entenda o tema

O art. 29, II, da Lei 8.213/91 manda calcular o salário de benefício do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez pela média dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% do período contributivo. Durante anos, o INSS usou critério diverso em parte desses benefícios, o que reduziu a renda inicial e gerou pedidos de revisão em massa. Em 15/4/2010, o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS reconheceu administrativamente o direito à revisão. A controvérsia submetida à TNU era saber que efeito esse reconhecimento tem sobre a decadência e a prescrição.

Na tese firmada, a TNU tratou primeiro do marco inicial. Se a aposentadoria por invalidez decorre da conversão de auxílio-doença, a revisão se sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, contado da concessão do benefício originário. Em seguida, a TNU entendeu que o memorando, por reconhecer o direito, faz o prazo decadencial dessa revisão começar em 15/4/2010.

Quanto à prescrição, a TNU entendeu que o memorando fez os prazos prescricionais em curso voltarem a correr por inteiro a partir de sua publicação. Na prática, o reconhecimento administrativo funciona como causa de interrupção. A contagem da prescrição quinquenal deve considerar essa data, e não só a data do requerimento ou do ajuizamento.

O tema transitou em julgado, mas a própria TNU submeteu a tese a revisão no Tema 134, que funciona como novo representativo da matéria. Por isso, a orientação do Tema 120 não deve ser aplicada isoladamente: é preciso conferir o que ficou decidido no Tema 134.

Na prática

• Antes de aplicar a tese do Tema 120, verifique a situação e o conteúdo do Tema 134 da TNU, que revisou a matéria.
• Confira se o benefício (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício derivado) foi calculado sem a média dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo.
• Na aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, identifique a data de concessão do benefício originário: segundo a tese, é esse o marco relevante para a decadência.
• Ao calcular os atrasados, considere 15/4/2010 como data em que os prazos prescricionais em curso voltaram a correr por inteiro e verifique se o pedido foi feito dentro do novo prazo.
• Apure a diferença de RMI recalculando o salário de benefício pela regra do art. 29, II, e projete os reflexos nos benefícios derivados.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.