Tema 124 da TNU: Adicional de 25% para todas as aposentadorias

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU havia estendido o acréscimo de 25% por assistência permanente de terceiro a todas as aposentadorias. O entendimento foi revisto em razão do Tema 1095 do STF, que exige previsão em lei para estender o adicional.

Entenda o tema

O acréscimo de 25% sobre a renda mensal está previsto em lei para o aposentado por invalidez, hoje aposentadoria por incapacidade permanente, que precisa da assistência permanente de outra pessoa (art. 45 da Lei 8.213/1991). A controvérsia era saber se o mesmo adicional alcança quem recebe outra espécie de aposentadoria, como a por idade, por tempo de contribuição ou a especial, e passa a depender de terceiro.

A TNU fixou que, comprovada a necessidade de assistência permanente, o acréscimo seria devido também às demais aposentadorias. Para isso, deu ao adicional uma leitura baseada na isonomia e na proteção da pessoa dependente de cuidados, e não na espécie do benefício.

O tema consta como revisado, com remissão ao Tema 1095 do STF. A orientação consolidada do STF é que, no RGPS, só a lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens. Como a lei não estende o adicional às demais aposentadorias, a tese da TNU deixa de servir de fundamento para novos pedidos de extensão.

Na prática, o adicional continua garantido ao aposentado por incapacidade permanente que comprove a necessidade de assistência permanente. Para as outras espécies de aposentadoria, a pretensão perdeu o amparo jurisprudencial que a tese da TNU oferecia.

Na prática

• Confira a espécie do benefício: o acréscimo de 25% só tem previsão legal para a aposentadoria por incapacidade permanente.
• Em ações de extensão do adicional a outras aposentadorias ainda em curso, verifique como o Tema 1095 do STF repercute no processo e a modulação de efeitos definida pelo Supremo.
• Nos casos com decisão favorável já cumprida, verifique se há trânsito em julgado e qual é a situação dos valores recebidos antes da mudança de entendimento.
• Se o segurado aposentado por incapacidade permanente precisa de assistência permanente, reúna prova médica dessa necessidade e confira se o acréscimo está sendo pago, inclusive acima do teto, como a lei admite.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.