Tema 125 da TNU: Decadência na revisão de pensão por morte derivada

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU cancelou o tema sobre o termo inicial da decadência para revisar pensão por morte derivada de outro benefício. A matéria passou a seguir a orientação do STJ nos embargos de divergência no REsp 1.605.554/PR. O PUIL 365 aguarda julgamento no STJ.

Entenda o tema

A controvérsia envolve a pensão por morte concedida a partir de um benefício que o instituidor já recebia, como uma aposentadoria. Nesses casos, a renda da pensão reflete a renda do benefício de origem. Se houver erro no cálculo original, o dependente pode querer corrigi-lo. A pergunta é de quando se conta o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991: da concessão do benefício originário ou da concessão da pensão.

A TNU havia afetado a questão como representativo de controvérsia, mas cancelou o tema. O cancelamento ocorreu no julgamento do PEDILEF 5056680-63.2013.4.04.7000/PR, por causa da decisão do STJ nos embargos de divergência no REsp 1.605.554/PR. Com isso, a TNU não fixou tese própria e a matéria passou a seguir a orientação do STJ. Segundo essa orientação, a concessão da pensão não reabre o prazo decadencial já consumado para revisar o benefício de origem.

O material também registra que o PUIL 365 está pendente no STJ. Isso indica que ainda pode haver definição ou ajuste sobre o tema no âmbito dos Juizados Especiais Federais. O cancelamento não significa que a questão esteja livre de discussão. Significa que a TNU deixou de ser a instância que vai uniformizá-la por meio desse tema.

Na prática

• Confira a data de início do benefício originário e a data do primeiro pagamento. Verifique se os dez anos de decadência já haviam se consumado contra o instituidor antes da concessão da pensão.
• Separe o pedido de revisão do benefício originário, com reflexo na pensão, de eventual vício próprio do ato de concessão da pensão. Este último tem prazo contado a partir da concessão da pensão.
• Acompanhe o andamento do PUIL 365 no STJ antes de ajuizar ou recorrer em casos de pensão derivada em que a decadência seja o ponto central.
• Se a revisão do benefício de origem for viável, refaça a RMI originária e projete os reajustes até a data de início da pensão. Só depois apure as diferenças devidas ao pensionista.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.