Tema 126 da TNU: Decadência na revisão de questão não analisada pelo INSS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU adotou a tese do Tema 975 do STJ: o prazo decadencial de dez anos para revisar o ato de concessão vale também quando a questão discutida não foi apreciada pelo INSS no processo administrativo.

Entenda o tema

A controvérsia era saber se o prazo decadencial de dez anos para revisar o ato de concessão alcança pontos que o INSS não examinou no processo administrativo. Exemplos são um período de atividade especial, um vínculo ou salários de contribuição que não foram levados ao requerimento ou não foram apreciados pela autarquia.

Uma corrente sustentava que não há decadência sobre o que não foi decidido, porque não haveria ato administrativo a ser revisto nesse ponto. O STJ rejeitou esse entendimento no Tema 975, e a TNU, ao revisar seu Tema 126, adotou a mesma tese: a decadência atinge o ato de concessão como um todo, inclusive as questões não apreciadas.

Na prática, passados dez anos, ficam alcançados pela decadência os pedidos de revisão da RMI que dependem de incluir tempo, reconhecer atividade especial ou corrigir salários de contribuição não analisados na concessão. O tema interessa a quem atua em revisões de benefícios antigos e a quem avalia a viabilidade de ações revisionais.

Na prática

• Conferir a data de início do prazo decadencial: em regra, o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, se houver, a data em que o segurado tomou conhecimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
• Afastar o argumento de que a questão nunca foi submetida ao INSS como forma de escapar da decadência: após o Tema 975 do STJ, ele não se sustenta.
• Verificar se o pedido é de revisão do ato de concessão ou de matéria que a jurisprudência trata fora do art. 103, como reajustes posteriores ou o direito ao benefício em si, que não se sujeitam à decadência.
• Antes de ajuizar revisão de benefício concedido há mais de dez anos, avaliar se há pedido administrativo de revisão ou outro fato que altere a contagem do prazo.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.