Tema 13 da TNU: Revisão de aposentadoria por categoria profissional sem requerimento prévio

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Não é preciso pedir revisão ao INSS antes de ajuizar ação para reconhecer tempo especial por categoria profissional anterior à Lei 9.032/95 quando a autarquia, já tendo os elementos, deixou de analisá-lo na concessão.

Entenda o tema

A controvérsia envolve aposentadorias por tempo de contribuição já concedidas em que o segurado havia trabalhado em atividade enquadrável como especial por categoria profissional, em período anterior à Lei n. 9.032/95. Nesses casos, os documentos apresentados na concessão (como anotações em CTPS) já indicavam a profissão, mas o INSS não se manifestou sobre a especialidade.

A questão era saber se, nessa situação, o segurado precisaria primeiro formular pedido administrativo de revisão para demonstrar interesse de agir, ou se poderia ir diretamente ao Judiciário.

A TNU decidiu que o prévio requerimento de revisão é dispensável. Se a autarquia tinha os elementos necessários e se omitiu na análise do tempo especial, a pretensão já foi submetida à Administração no pedido de concessão, e a omissão equivale a uma recusa implícita. Exigir novo requerimento apenas adiaria a solução.

O tema interessa a aposentados por tempo de contribuição com atividades exercidas antes da Lei n. 9.032/95 que permitiam enquadramento por categoria profissional, e que não tiveram esses períodos convertidos na concessão.

Na prática

• Verifique no processo administrativo de concessão se os documentos apresentados já permitiam identificar a profissão enquadrável (CTPS, formulários, outros registros).
• Confirme que o período alegado como especial é anterior à Lei n. 9.032/95, quando ainda era possível o enquadramento por categoria profissional.
• Demonstre a omissão do INSS: a ausência de análise da especialidade na carta de concessão ou na contagem de tempo é o que afasta a exigência de novo requerimento.
• Se a prova da atividade especial depender de documento não apresentado na via administrativa, a dispensa do requerimento prévio pode não se aplicar; avalie o caso com cautela.
• Observe o prazo decadencial para revisão do ato de concessão e recalcule a RMI com o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.