Tema 130 da TNU: Revisão IRSM de fevereiro de 1994: início da decadência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para quem não aderiu ao acordo da Lei 10.999/2004, o prazo decadencial da revisão da RMI pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) começa a correr em 26/07/2004, data de vigência da MP 201/2004.

Entenda o tema

A revisão do IRSM corrige a renda mensal inicial dos benefícios cujo período básico de cálculo incluía salários de contribuição anteriores a março de 1994. Esses salários foram atualizados sem o índice de fevereiro de 1994, de 39,67%, e a falta desse índice reduziu a RMI. A controvérsia tratava do momento em que começa a correr o prazo decadencial de dez anos para pedir essa revisão.

A MP 201, de 26/07/2004, depois convertida na Lei 10.999/2004, reconheceu o direito à revisão e permitiu que os segurados fizessem acordo com o INSS para receber as diferenças. A TNU fixou que, para os segurados que não aderiram ao acordo, o prazo decadencial começa na data em que a MP 201 entrou em vigor, e não na data da concessão do benefício.

Com isso, benefícios concedidos há mais de dez anos antes do ajuizamento não são automaticamente atingidos pela decadência. O prazo é contado de forma uniforme a partir de 26/07/2004 e termina dez anos depois, em julho de 2014. O tema já transitou em julgado.

Na prática

• Confirme se o período básico de cálculo do benefício incluiu salários de contribuição anteriores a março de 1994, que precisavam ser atualizados pelo IRSM de fevereiro de 1994.
• Verifique se o segurado assinou o termo de acordo da Lei 10.999/2004. A tese só alcança quem não aderiu ao acordo.
• Conte o prazo decadencial a partir de 26/07/2004 e confronte essa data com a do requerimento administrativo ou do ajuizamento. Pedidos novos, feitos depois de julho de 2014, tendem a estar fulminados pela decadência.
• Em ações ajuizadas dentro do prazo e ainda em curso, refaça a RMI com o índice de 39,67% e confira os reflexos nas rendas mensais seguintes, inclusive a limitação ao teto.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.