Tema 131 da TNU: Aposentadoria híbrida: atividade rural no período anterior

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Na aposentadoria por idade híbrida, não se exige atividade rural no período imediatamente anterior ao requisito etário ou ao requerimento, e o trabalho rural anterior à Lei 8.213/91 conta para carência mesmo sem contribuições.

Entenda o tema

A controvérsia era saber se o segurado que pede a aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91) precisa comprovar trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade. A tese restritiva limitava o benefício a quem estivesse no campo ao completar a idade, excluindo quem trabalhou na roça no passado e depois migrou para atividade urbana.

A TNU fixou que a natureza da última atividade, rural ou urbana, é irrelevante. Como a aposentadoria híbrida exige a mesma idade da aposentadoria por idade urbana, não há razão para impor vínculo com o campo no momento da idade ou do requerimento. A TNU também admitiu que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja computado para carência, ainda que sem recolhimento de contribuições.

O entendimento coincide com o Tema 1007 do STJ, que reconheceu a possibilidade de computar trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem recolhimentos e sem prova de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

O registro do tema consta como sobrestado em razão de tema do STF. Antes de aplicar a tese, convém verificar a situação atual do processo e eventual pronunciamento do STF sobre a matéria.

Na prática

• Conferir se o segurado atinge a idade da aposentadoria urbana (regras de idade vigentes na data do requerimento ou do direito adquirido) e a carência somando períodos rurais e urbanos.
• Incluir na carência o tempo rural anterior a novembro de 1991, ainda que sem contribuições, desde que comprovado por início de prova material corroborado por prova testemunhal.
• Não aceitar indeferimento fundado apenas na ausência de atividade rural no período imediatamente anterior à idade ou ao requerimento.
• Verificar a situação atual do sobrestamento e eventual decisão do STF antes de fundamentar o pedido apenas na tese da TNU, invocando também o Tema 1007 do STJ.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.