Tema 133 da TNU: Auxílio-reclusão: renda do segurado desempregado preso

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema cancelado na TNU. A questão segue o Tema 896/STJ: antes da MP 871/2019, o segurado sem atividade remunerada na data da prisão tem a renda aferida como ausente, e não pelo último salário de contribuição.

Entenda o tema

A controvérsia era definir em que momento e por qual critério se mede a renda do segurado desempregado recolhido à prisão, para verificar se ele se enquadra como segurado de baixa renda, requisito do auxílio-reclusão. O INSS costumava usar o último salário de contribuição, mesmo que o vínculo já tivesse se encerrado antes da prisão. Com isso, o benefício era negado quando esse valor superava o limite.

A TNU cancelou o tema porque a matéria foi resolvida pelo STJ no Tema 896, em recurso repetitivo. A tese revisada diz que, no regime anterior à MP 871/2019, o segurado que não exercia atividade remunerada quando foi preso tem a renda aferida como ausente. O último salário de contribuição não serve de critério.

O STF, no Tema 1017, entendeu que a matéria é infraconstitucional. Por isso, a orientação aplicável é a do STJ.

Na prática, o cancelamento significa que não haverá tese própria da TNU. Os juizados devem aplicar o entendimento do Tema 896/STJ. A tese se restringe a prisões ocorridas antes da vigência da MP 871/2019, que mudou a forma de aferir a renda.

Na prática

• Conferir a data do recolhimento à prisão: a tese alcança apenas fatos anteriores à vigência da MP 871/2019.
• Verificar se o segurado estava sem atividade remunerada na data da prisão e se mantinha a qualidade de segurado, inclusive pelo período de graça.
• Em indeferimentos fundados no último salário de contribuição acima do limite de baixa renda, sustentar a renda zero com base no Tema 896/STJ.
• Para prisões posteriores à MP 871/2019, analisar o critério de renda da legislação vigente, porque a tese não se aplica a elas.
• Apurar os atrasados desde a data de início devida, observando as regras de termo inicial vigentes na data da prisão.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.