Tema 134 da TNU: Revisão do art. 29, II: decadência, prescrição e Memorando 21

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91, o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS, de 15/04/2010, reconheceu o direito na via administrativa. Por isso, o prazo decadencial passa a contar dessa data e os prazos prescricionais em curso recomeçam por inteiro.

Entenda o tema

A revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91 discute o salário de benefício do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Pela regra legal, ele deve ser a média dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% do período contributivo. Em muitos benefícios, o INSS fez o cálculo com todos os salários de contribuição, o que reduziu a renda. Em 15/04/2010, o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS reconheceu esse direito na via administrativa. A TNU afetou o tema para definir que efeito esse ato tem sobre a decadência e a prescrição.

A matéria foi levada ao STJ por pedido de uniformização (PUIL n. 217/RS) e o tema transitou em julgado. A tese tem duas partes. A primeira trata da aposentadoria por invalidez que resulta da conversão de auxílio-doença. A revisão desse benefício se sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, e o marco inicial é a concessão do benefício originário, não a da aposentadoria. A segunda parte trata do memorando. Como ele reconheceu o direito, o prazo decadencial para a revisão pelo art. 29, II, conta a partir de 15/04/2010.

Na prescrição, a tese também dá efeito ao memorando: os prazos prescricionais que estavam correndo em 15/04/2010 recomeçaram por inteiro na data da publicação. Na prática, o reconhecimento administrativo funciona como causa de interrupção. A tese não diz o que ocorre com prazos já consumados antes dessa data.

O tema alcança segurados e dependentes cujo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão derivada desses benefícios foi calculado em desacordo com o art. 29, II. A tese manda consultar também o Tema 120 da TNU, sobre a mesma matéria.

Na prática

• Verificar na memória de cálculo se o salário de benefício usou todos os salários de contribuição em vez dos 80% maiores.
• Na aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, identificar a data de concessão do benefício originário: é ela que define o marco do art. 103 na regra geral.
• Contar a decadência a partir de 15/04/2010 quando o pedido se apoia no reconhecimento feito pelo Memorando-Circular Conjunto 21, e verificar se o prazo de dez anos já se esgotou na data do requerimento ou da ação.
• Na prescrição quinquenal, verificar se o prazo estava em curso em 15/04/2010, porque nesse caso ele recomeçou por inteiro nessa data, e limitar os atrasados de acordo com isso.
• Consultar o Tema 120 da TNU, indicado na própria tese, antes de definir a estratégia.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.